CONTRIBUIÇÃO DS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO NA OPERACIONALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

UNITINS BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POLO: CRISTALÂNDIA CONTRIBUIÇÃO DS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO NA OPERACIONALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS . Januário Neto Pereira Roseni Alves Arruda Terra Cristalândia 2014 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho se ocupa do papel dos sistemas de informação no cumprimento do princípio constitucional da publicidade que vincula tanto a Administração Pública Direta quanto Indireta. O objetivo geral do trabalho é identificar como se dá a contribuição dos sistemas de informação do governo federal para dar publicidade aos atos governamentais praticados pela União. Por outro lado, os objetivos específicos são os seguintes: Conceituar os sistemas de informações, à luz da teoria reinante, Identificar os principais sistemas de informações do governo federal que comunicam diretamente com os cidadãos em geral, principalmente no que se refere à aplicação de recursos públicos; Compreender se esses sistemas de informações realmente dão a publicidade esperada e determinada pela Constituição Federal de 1988; Compreender se os sistemas de informação do governo do federal facilitam o controle social sobre os atos administrativos. A temática pesquisada mostra-se necessária exatamente no sentido de dar embasamento para o cidadão exercer o accountability vertical sobre os atos governamentais. Não basta ter sistemas de informação à disposição do cidadão, é necessário analisá-los,…

O inquérito civil é procedimento administrativo, privativo do Ministério Público, cuja finalidade é a colheita de elementos para eventual propositura de ação civil pública. É, portanto, um procedimento investigatório, no qual não há necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, de que não se faz necessária a observância do contraditório e da ampla defesa, interessante conferir acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência do…

Questão de Direito Administrativo: princípios constitucionais Mais uma questão para ajudar nos estudos, agora sobre os princípios constitucionais do administrador público. (Auditor do Tesouro Municipal – Prefeitura do Recife – 2003) – Com referência aosprincípios constitucionais da Administração Pública, é falso afirmar: a) a moralidade tem relação com a noção de costumes. b) a eficiência vincula-se ao tipo de administração dito gerencial. c) a publicidade impõe que todos…

aos processos administrativos e ao controle judicial da administração pública. A argumentação mais adequada para a solução do problema seria a invocação, de forma genérica, do princípio da eficiência da administração. ERRADO. Entende-se que o princípio da eficiência que está presente no artigo 37 caput da Constituição Federal, deve ser invocado de forma específica e não genérica, apontando em qual particularidade a atuação da administração causou lesão a um direito particular, como o…

Monster Concursos Direito Administrativo 1º Encontro Nosso Querido Edital: 2.7. Direito Administrativo: Fontes e Princípios 2.7.1. Administração pública 2.7.2. Responsabilidade civil do Estado 2.7.3. Poder de Polícia 2.7.4. Agentes Públicos e Serviços Públicos 2.8. Atos Administrativos 2.8.1. Agente, objeto e finalidade. 2.8.2. Controle dos atos administrativos MonSter concursos 2  Conceito: O que Direito Administrativo? Segundo Hely Lopes Meirelles…

Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos / Direito Administrativo / Regime jurídico administrativo; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;) Em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente. A vedação da prática do nepotismo no âmbito da administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios está relacionada aos princípios da moralidade e da impessoalidade…

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE A publicidade no Estado Democrático de Direito: transparência da Administração Pública RESUMO O princípio da publicidade, de natureza republicana, traz em seu núcleo a idéia de que todos os atos e negócios em que a Administração Pública tomar parte devam ser de conhecimento de toda a sociedade, face ao agir do Estado, tanto em nível político quanto no administrativo, sempre ser motivado por razões de interesse público. Portanto,…

Transparência dos atos da Administração Pública: a importância dos diários oficiais Viviane Camargos de Sousa1 RESUMO O Diário Oficial constitui um dos mais importantes veículos para assegurar a transparência dos atos administrativos e a publicidade dos mesmos, que é prevista na Constituição Federal. Dessa forma, objetiva-se estudar a importância do Diário Oficial da União para a transparência dos atos da administração pública. Especificamente, objetiva-se: caracterizar a…

Direito Administrativo I Professor: Eloi Cesar D. Filho Aluno: Ademir Nunes Ferreira 01 - A Administração tem que exercer a atividade administrativa de acordo com os objetivos legais. Aqui, estão representados os princípios: a) - da legalidade e da finalidade. b) - da moralidade e da publicidade. c) - da eficiência e da impessoalidade. d) - da finalidade e da oficialidade. 02) - O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública…

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE: LIMITES, VEDAÇÕES E IMPLICAÇÕES Adriano José Da Silva RESUMO No presente trabalho procura-se analisar os aspectos gerais do princípio da publicidade, bem como seu alcance constitucional. Para tanto, apresenta-se o conceito e o objetivo do referido princípio, bem como a importância do instituto dos princípios no ordenamento jurídico. Trata-se das limitações do princípio da publicidade, sobre suas vedações quanto à segurança nacional, sigilo profissional,…