Primeiras Leis Ordinárias Trabalhistas

DOUTRINA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO TRABALHISTA: CRÍTICAS E INCERTEZAS José Augusto Rodrigues Pinto* Sumário: 1. Introdução: propósito e articulação da Lei n. 9.957/00. 2. Impropriedade lógica e terminológica. 3. Confronto com a Lei n. 5.584/70. 4. Obrigatoriedade ou opcionalidade do procedimento sumaríssimo. 5. O odioso privilégio do Estado. 6. Valor do pedido e sua impugnação. 7. Determinação da competência pelo valor da causa. 8. Unicidade formal da citação. 9. Poder de direção do processo. 10

costumes e lei: um é lei imediata, costumes é mediata. mediatas: sao os costumes, os principios gerais do direito, jurisprudencia e a doutrina. imediatas: são as normas legais A diferença entre fontes imediatas (leis) e mediatas (costumes) é a seguinte: enquanto as primeiras revelam o direito vigente (Constituição, Tratados, leis) ou tido como tal (costumes), as segundas explicam ou interpretam e aplicam as primeiras. (imediatas) Diferença entre Costumes e lei: A diferença é que…

no Brasil são consideradas fontes formais de direito do trabalho, com status infraconstitucional mas supra legal se versarem sobre direitos humanos, conforme entendimento do STF em julgado a respeito do Pacto de São José da Costa Rica, ou status de lei se não for este o tema principal. Quanto às recomendações, contudo, não exibem o status de fonte formal de direito do trabalho uma vez que não detêm o mesmo grau de coercibilidade. O autor acrescenta ainda que além da OIT existem outras…

O direito trabalhista, também chamado de direito do trabalho ou laboral, é o ramo do direito que regula as relações existentes entre empregados e empregadores. Ela é estabelecida por meio de um conjunto de normas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a Constituição Federal (um conjunto de leis superior às outras no caso do sistema jurídico) e outras leis esparsas (leis incomuns e que não se encontram num código ou na Constituição). Dentro do direito do trabalho,…

“DESAFIO DE APRENDIZAGEM DE LEGISLAÇÃO SOCIAL, TRABALHISTA E PREVIDÊNCIARIA.” Trabalho apresentado ao Curso Superior de Ciências Contábeis, como desafio de aprendizagem para requisito de avaliação na disciplina de Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária, ministrado pela Profª EAD Ma. Márcia Aparecida Jacometo, para obtenção e atribuição de nota a atividade desenvolvida. Elaborado por: Adriana França RA: 335189 Gabriel Storch RA: 341174 Juliana Alves RA:

| | | | ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária Acadêmicos SUMARIO INTRODUÇÃO.....................................................................................01 ETAPA I .........................................

por se tratar o advogado de profissional liberal. (Súmula 363 STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.) Abrangidos os entes de direito público externo e Em processo trabalhista, a EC 45/2004 acabou com imunidade de jurisdição dos entes de direito público externo, por se tratar, a matéria discutida neste processo, de ato de gestão e não de ato de império. Contudo, por questão de soberania, permanece a…

CASTILHO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DE LEGISLAÇÃO SOCIAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Elaboração dos principais conceitos sobre o Direito do Trabalho Curso de Ciências Contábeis – 6º Semestre Campo Grande – MS Novembro 2014 CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA UNIVERSIDADE ANHANGUERA/UNIDERP POLO ANHANGUERA JÚLIO DE CASTILHO Acadêmicos: ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DE LEGISLAÇÃO SOCIAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Elaborado para fins de avaliação do…

09/03/2012 Apesar de a Lei 9504/97 dispor expressamente, no art. 100, que a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato e os partidos, um trabalhador postulou o reconhecimento de relação de emprego por serviços prestados ao Partido Social Cristão (PSC).Mas sua demanda foi duplamente indeferida: inicialmente pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande e, depois, ratificada por unanimidade pela Primeira…

sol, com pausas para alimentação e descanso. • Revolução Francesa, em 1789: supressão das corporações de ofício, pois eram consideradas incompatíveis com o ideal de liberdade do homem. • Proibição do restabelecimento das corporações de ofício: Lei Le Chapelier (14 de junho de 1791). • Revolução Industrial - século XVIII 8 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO • Utilização da máquina a vapor: redução da mão de obra. • Minas de Carvão: condições insalubres. Prestação…