Prestação De Contas Do Governo

CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – sua contribuição para melhoria na prestação dos serviços públicos, através da avaliação da execução dos programas de governo. PATRÍCIA MARIA DE LIMA 1. INTRODUÇÃO A Constituição Brasileira de 1988 em seu art. 1º dispõe que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito. Discorrendo um pouco sobre o assunto podemos dizer que no Estado de Direito prevalece a ideia de que a lei norteará a atuação estatal, o que…

SUAS O PAPEL DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE NO ORÇAMENTO PÚBLICO: CGU, TRIBUNAIS DE CONTAS E MINISTÉRIO PÚBLICO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS. Com o advento do Estado de Direito foi delineado a separação de poderes, para que não haja qualquer tipo de poder absoluto no Estado. Cria-se um conjunto de funções orgânicas precípuas para cada poder. Assim sendo, o Poder Executivo pratica os atos de gestão criando programas de governo, gerenciando as receitas e despesas, dentre outros atos; o Poder…

necessidades e de quanto em verba precisaria e em seguida enviaria ao governo federa, onde seria feito levantamento em forma um estudo do orçamento e daria a reposta, e a escola faria o seu planejamento. Em resumo o estado de conservação das escolas estaria melhor e as escolas teriam maior autonomia. 2- ANÁLISE DE DADOS Tendo como base a unidade 5 do módulo competências básicas que aborda assuntos referentes aos programas do Governo Federal, o PDDE- Programa Dinheiro Direto…

APRECIAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA – PRECEDENTES DO STJ. Em diversas oportunidades temos visto a disponibilidade de recursos públicos tanto do Governo Federal quanto do Governo Municipal, através de seus diversos órgãos com ou sem a contra-partida para o Governo Municipal, mediante a celebração de convênio, para a realização de alguma obra ou prestação de serviços públicos. Há discussão, com certa razão, e alguma controvérsia nas questões que envolvem a competência jurisdicional…

serviços" de intermediários, inteiramente desnecessários para o recebimento dos recursos federais, ou cometam, por desconhecimento, irregularidades na aplicação de recursos federais transferidos, as quais possam ensejar a instauração de tomada de contas especial e, conseqüentemente, macular sua gestão. 7 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Brasília-DF 2005 cartilha CGU 150205.qxd 14/03/05 11:46 AM Page 8 O manual organiza-se da seguinte forma: a) considerações gerais…

serviços" de intermediários, inteiramente desnecessários para o recebimento dos recursos federais, ou cometam, por desconhecimento, irregularidades na aplicação de recursos federais transferidos, as quais possam ensejar a instauração de tomada de contas especial e, conseqüentemente, macular sua gestão. 7 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Brasília-DF 2005 cartilha CGU 150205.qxd 14/03/05 11:46 AM Page 8 O manual organiza-se da seguinte forma: a) considerações gerais…

compreender o que é o Conselho Municipal de Assistência Social, o que compete e a ação de controle social. O que é o CMAS ? O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e privados no Município. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS O Conselho Municipal de Assistência Social foi estruturado segundo a delimitação…

Ademais, é o principal agente de execução de políticas públicas do Governo Federal, financiando obras de infraestrutura/saneamento e como intermediador financeiro de convênios e transferências oriundas do OGU. 1.4 MERCADO E SUAS PECULIARIDADES No mercado a CAIXA possui direito de monopólio para prestação de alguns serviços, dentre eles as operações de penhor, empréstimos habitacionais com recursos do FGTS, e principalmente, a prestação de serviços relacionados a programas sociais para…

serviços" de intermediários, inteiramente desnecessários para o recebimento dos recursos federais, ou cometam, por desconhecimento, irregularidades na aplicação de recursos federais transferidos, as quais possam ensejar a instauração de tomada de contas especial e, conseqüentemente, macular sua gestão. 7 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Brasília-DF 2005 cartilha CGU 150205.qxd 14/03/05 11:46 AM Page 8 O manual organiza-se da seguinte forma: a) considerações gerais sobre a organização…

estudantes formando hábitos saudáveis por esse meio e por meio de educação alimentar e nutricional. 1 HISTÓRICO O Programa tem sua origem no início da década de 40, quando o então Instituto de Nutrição defendia a proposta de o Governo Federal oferecer alimentação ao escolar. Entretanto, não foi possível concretizá-la, por indisponibilidade de recursos financeiros. Na década de 50, foi elaborado um abrangente Plano Nacional de Alimentação e Nutrição, denominado…