Preliminares De Merito

possibilidade de interposição dos embargos de declaração e do recurso inominado contra sentença proferida no Juizado Especial. → Se você identificou que a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO lembre-se que, independente de qual seja a questão de mérito (indenização, possessória, negatória de paternidade, monitória, etc) a forma de fazê-lo é através da PETIÇÃO INICIAL, seguindo passo a passo os requisitos do art. 282 do CPC. Vejamos como interpretar estes requisitos na hora da…

PRÁTICA CONSTITUCIONAL III - MÉRITO Mesmo sendo remota a possibilidade de superação das preliminares ar­ guidas, passa-se a defesa do mérito, em função do princípio da eventualidade. O réu não desviou qualquer recurso público. Basta observar que a inicia! não está instruída com prova alguma a esse respeito. Em verdade, a Associação dos Moradores da cidade, ora autora,, é pre­ sidida por um líder da oposição, e fora criada com único e ardil propósito de neste ano eleitoral…

DANOS MORAIS E MATERIAIS, pelo RITO SUMÁRIO, movida por Ercília, brasileira, estado civil, profissão, identidade, CPF, endereço, vem à presença de Vossa Excelência, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que se segue: I – DAS PRELIMINARES Vem o réu argüir a preliminar de LITISPENDÊNCIA, com base no art. 301, V do CPC uma vez que a Autora já havia ajuizado ação idêntica perante a 2º Vara Cível de Patos de Minas / MG. Com relação a LITISPENDÊNCIA nos ensina Nelson Nery Júnior : …

relato da inicial. No entanto Excelência, como verificado a seguir, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito (CPC, 267) em face das preliminares observadas (Carência de Ação etc) ou mesmo julgados improcedentes os pedidos quanto ao mérito (CPC, 269 – prescrição e inexistência de dívidas e multa). II – PRELIMINARMENTE ou DAS PRELIMINARES (CPC, 301) II.1. CARENCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA (CPC, arts. 3 e 301, X)…

SÍNTESE FÁTICA Resumo das alegações e pretensões formuladas pelo autor na petição inicial 2. DAS PRELIMINARES Caso presentes, devemos apontar, fundamentar e argumentar: 2.1. Uma das hipóteses do artigo 301 do CPC, ou seja, uma das preliminares propriamente ditas. 2.2. Prejudiciais de mérito: uma das hipóteses de prescrição ou a ocorrência de decadência; 3. Mérito [Nesse ponto, devemos impugnar, especificadamente, as razões de fato e de direito invocadas pelo autor (arts

às questões processuais e as de mérito, impugnando os termos da petição inicial. Fundamento legal Art. 300 e ss., CPC. Fatos Breve Relato da Inicial Antes de contestar o mérito, porém, cabe ao réu arguir. Fundamentação jurídica matéria preliminar, se existente (art. 301, I a XI, CPC), e, no mérito, basear-se na legislação e sumulas a fim de impugnar as alegações dos autos. a) acolhimento da preliminar para (se houver);…

doutrinadores que concordam com o cabimento dos embargos diante do agravo retido, o entendimento coaduna com o conteúdo da súmula 255 do STJ, “cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito”. Havendo, todavia, quem discorde do referido teor. A princípio, importante destacar a antiga súmula do STF, enunciado 211, que enumera: “Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, por ocasião do…

do réu, em que se volta contra às questões processuais e as de mérito, impugnando os termos da petição inicial. Fundamento legal Art. 300 e ss., CPC. Fatos Breve Relato da Inicial Antes de contestar o mérito, porém, cabe ao réu arguir. matéria preliminar, se existente (art. 301, I a XI, CPC), Fundamentação jurídica e, no mérito, basear-se na legislação e sumulas a fim de impugnar as alegações dos autos. a) acolhimento da preliminar para (se houver); b) improcedência total da ação;…

sua CONTESTAÇÃO Expondo e requerendo o que segue: I – DA PRELIMINAR: DA CONEXÃO (Art. 301, VII do CPC) Verifica-se inicialmente a existência de um processo anterior a este em curso, onde o atual proprietário do referido imóvel, Senhor TÁRCIO, propôs Ação de Consignação de Pagamento em face do então AUTOR, com intuito de quitar tais parcelas em atraso, tendo o seu primeiro despacho positivo. O que fica caracterizado a preliminar prevista no art. 301, VII do Código de Processo…

CIVIL II ATPS (ETAPA 1) RAZÃO JURIDICA DE ANTECIPAÇÃO DO PROCESSO E POSSIBILIDADES PRELIMINARES DO ART 301 DO CPC ALUNO: Ruan Pablo Resende Corrêa RA: 4614909784 PROFESSORA: Raphael Gallo BELO HORIZONTE 2014 Possibilidades Preliminares do Art. 301 e seus Efeitos Os meios de defesa processual de que se pode valer o réu na busca de resistir à pretensão do autor sem precisar entrar no mérito do processo, são aquelas previstas no art. 301 do CPC, e que tem o objetivo…