Preliminares De Merito

cláusula contratual que previa a correção das prestações dos contratos de arrendamento mercantil pela variação do dólar americano, passando a ser utilizado o INPC. Contra a referida decisão foram interpostas 22 apelações, argumentando basicamente: preliminar de ilegitimidade passiva do Parquet, ausência de nulidade na contratação de reajuste vinculado à variação cambial, inaplicabilidade do CODECON e da Teoria da Imprevisão à espécie. Em acórdão foi proferido às fls. 2.980/2.991, foi…

sentença de mérito, precisa resolvê-los, para assim alcançar seu fim. O ordenamento jurídico denomina esses incidentes processuais como questões. Essas questões podem ser: preliminares e prejudiciais. As questões preliminares são aquelas que estudamos elencadas no artigo 301, são questões que não tem qualquer vínculo com o mérito e devem ser apreciadas antes dele. (ex: preliminar de carência de ação). As questões prejudiciais são questões que condicionam ou determinam o próprio…

este juízo, no prazo legal, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico movida por ANTENOR GARCIA, devidamente qualificado na inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DAS PRELIMINARES 1) DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Urge em linhas proemiais, Excelência, destacarmos a Incompetência Absoluta deste Juízo, quando o faz na primeira oportunidade de argumentar nesta pendenga(CPC, art. 113, § 1º c/c 301, II). Art.…

de mérito, em virtude de carência de ação (CPC, arts. 267, VI e 301, X).2. DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO: FALTA DE PROCURAÇÃO A inicial não veio instruída com a procuração outorgando poderes ao patrono do HOTEL. Nos termos dos artigos 37 e 254 do CPC, fundamental que o advogado, ao postular em juízo, apresente instrumento de mandato. Assim, percebe-se defeito de representação (CPC, art. 267, III), devendo o autor corrigir tal vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de…

quádruplo (artigo 188 do CPC). PRELIMINARES DE MÉRITO I - INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO; II - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA; III - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL; IV - PEREMPÇÃO; V - LITISPENDÊNCIA; VI - COISA JULGADA; VII - CONEXÃO; VIII - INCAPACIDADE DA PARTE, DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO OU FALTA DE AUTORIZAÇÃO; IX - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM; X - CARÊNCIA DE AÇÃO; XI - FALTA DE CAUÇÃO OU DE OUTRA PRESTAÇÃO, QUE A LEI EXIGE COMO PRELIMINAR. Verificar se…

para tal, a matéria de direito e de fato assim exposta: DO MÉRITO Tem-se Excelência, conforme pode aferir no relato do autor que não houve Erro, pois, o réu que efetuou o salvamento, e, havendo para tal comprovação do fato as testemunhas que presenciaram a época os fatos o evento. Portanto, não deve ser anulado o negócio celebrado de forma correta, tendo de surtir seus efeitos, pois, o objeto é lícito. I – Preliminar 1) Da incompetência absoluta, fica designado o…

que o processo já está maduro para poder gerar uma sentença de mérito. Como regra, o chamado julgamento conforme o estado do processo ocorre após o término da fase postulatória, podendo o Juiz proferir uma sentença extinguindo o processo após essa fase. Alguns fenômenos podem ocorrer para ensejar este julgamento conforme o estado, que podem gerar tanto sentenças de extinção do processo sem julgamento do mérito quanto sentenças de mérito. Com efeito, dispõe o art. 329 do CPC: “Ocorrendo…

WEB AULA 10 1- PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADENCIA ARTG. 178, II, CC PREMISSA MAIOR: LEI (COMEÇA A ESCREVER SOBRE A LEI) PREMISSA MENOR: FATOS – A DATA DA DOAÇÃO CONCLUSÃO: PORTANTO A DEMANDA FOI AJUIZADA EM TAL DATA BEM DEPOIS DO MENCIONADO NO ARTG. TAL. 2- PRELIMINARES DO MÉRITO (ART. 301, X CPC, ARTIGO 47 CPC) : LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO (DECORRE DA NATUREZA JURÍDICA, A DECISÃO DEVE SER ÚNICA PARA TODOS) EXISTE UMA CARÊNCIA DE AÇÃO. PREMISSA MAIOR LEI: ART.

OFÍCIO - NÃO ANALISA O MÉRITO - ANALISA AS PRELIMINARES DE MÉRITO NÃO EXISTE O TÓPICO 10 – DIREITO NECESSARIAMENTE TERÁ PRELIMINAR - ESGOTARAM –SE TODOS OS PRAZOS PARA AÇÕES ORDINÁRIAS – 5 ANOS – EPE ESQUELETO 1. Endereçamento: Justiça Estadual 2. Autor + Advogado: JOÃO Excipiente 3. Fundamento da Peça: SÚMULA 393 STJ e Artigo 5º, XXXIV, alínea a, CF 4. Nome da Peça: Exceção de Pré Executividade 5. Réu: EXCEPTO – MUNICÍPIO X 6. Fatos Copia § Final + Mérito 7.…

Este digníssimo juízo designou audiência de justificação e indeferiu o pedido de liminar requerido pelos autores, intimando as partes de sua decisão em 28 de abril de 2006. A presente ação não poderá prosperar, conforme restará demonstrado. II- PRELIMINAR 3- Os autores são carecedores da ação, tendo em vista que faltam aos autores o interesse de agir e o corréu, Luiz, é parte ilegítima para figurar no polo passivo do processo. 4- Com efeito, a via processual eleita pelos autores…