Embargos infringentes e o agravo retido

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Embargos Infringentes e o Agravo Retido.

Há na doutrina e jurisprudência brasileiras grande controvérsia quanto ao cabimento ou não de embargos infringentes em face do julgamento não unânime de agravo retido. Serão encontradas, portanto, opiniões abalizadas em ambos os polos opinativos cujos argumentos serão citados ao longo do presente trabalho.
No que tange aos doutrinadores que concordamcom o cabimento dos embargos diante do agravo retido, o entendimento coaduna com o conteúdo da súmula 255 do STJ, “cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito”. Havendo, todavia, quem discorde do referido teor.
A princípio, importante destacar a antiga súmula do STF, enunciado 211, que enumera: “Contra a decisãoproferida sobre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade”.

Ao passo que se compreende a superação do conteúdo sumular acima, defenderão o ponto de vista oposto, tendo como marco a Lei 10.352/2001, alegando que até a sua vigência “discutia-se o cabimento dos embargos infringentes em outros dois casos: em agravo deinstrumento, quando a decisão nele tomada pelo tribunal, ao provê-lo, extingue o processo sem julgamento do mérito (acolhendo, por exemplo, preliminar peremptória que o primeiro grau rejeitara), e em agravo retido, por ser ele considerado como preliminar do recurso de apelação. Ao que parece, diante do novo regime previsto com a referida lei, a questão resta superada, devendo-se admitir que, em ambasas hipóteses, não mais será cabível a interposição dos embargos infringentes, salvo em uma hipótese muito restrita.”[1]
O jurista Araken de Assis, por sua vez alega que é possível o cabimento de embargos infringentes contra julgamento não unânime de agravo retido, quanto este reformou resolução sobre mérito da decisão proferida em primeiro grau. Leia-se abaixo o que argumenta:“apesar da resistência da abalizada doutrina, sob o fundamento de que se trataria de recurso distinto da apelação, cabem os embargos infringentes contra o julgamento não unânime de agravo retido que houver reformado resolução acerca do mérito de decisão de primeiro grau. Por exemplo: o juiz de primeiro grau rejeitou a alegação de prescrição mediante decisão anterior à sentença, o réu interpôs agravoretido e, posteriormente, reiterou sua apreciação nas razões de apelação, acabando o órgão fracionário por acolher o agravo e pronunciar a prescrição por maioria de votos. Neste caso, caberão embargos infringentes. É o que reza a súmula 255 do STJ: Cabem embargos infringentes contra acordão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.

O entendimentosumulado se harmoniza com as raízes históricas dos embargos, cabíveis quer contra as sentenças definitivas, quer contra as interlocutórias com força de definitivas. Entretanto, não cabem embargos infringentes contra provimento majoritário tomado em agravo retido acerca de tema estranho ao mérito”.[2]




Coadunando da possibilidade de interposição do recurso em questão, encontraremos – também- o prof. Dr. Leonardo José Carneiro da Cunha, cuja opinião está abaixo alinhada:

“Consoante já se restou acentuado, o entendimento doutrinário e jurisprudencial permite o cabimento dos embargos infringentes quanto à parte do acórdão que, por maioria de votos, decidir o agravo retido, desde que este trate de matéria relacionada com o mérito da demanda. A propósito, eis o teor da súmula255 STJ: cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.

Com a alteração levada a efeito pela lei n 10352/2001, os embargos infringentes passarão a ser admitidos, apenas, do julgamento da apelação que, por maioria de votos, reformar a sentença de mérito.

Ao que parece, resta mantido o entendimento...
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