Preenchimento Do Auto De Infração

profissional na Rua das Araras, n° 2512, bairro Jardim Primavera, Ariquemes/RO, CEP 76876-328, onde receberá eventuais intimações e notificações do Juízo, vem a digna e augusta presença de Vossa Excelência, interpor AÇÃO ANULATÓRIA em face de auto de infração lavrado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, pessoa jurídica de direito público instituída sob a forma de autarquia federal, com endereço na SCEN trecho 2, Edifício Sede, Caixa…

XXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira de Identidade xxx, CPF xxx, CNH xxx, natural do Rio de Janeiro - RJ, nascido em xxxx, residente xxxx, proprietário do veículo autuado, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº xxxx - DAER - RS, vem mui respeitosamente a essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO Pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS No dia xxxxx, o condutor do veículo autuado, o Sr xxxxx,…

AUTUAÇÃO, contra o Auto de Infração de Transito n.º ___________ (em anexo), requerendo o cancelamento, tendo em vista a inobservância do disposto da Legislação de Trânsito vigente, o que faz com fundamento nos termos dos arts. 285 e 286 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. Inconformado com o contido na Notificação de Autuação recebida interpõe o presente recurso, requerendo que esta respeitável Autoridade de Trânsito, conheça o pedido, determinando o arquivamento do auto…

5. Equipamentos de Sinalização 29 6. Equipamentos de Segurança 29 7. Equipamentos de Telecomunicação 30 8. Viaturas 30 UNIDADE VII – DOCUMENTOS OPERACIONAIS 30 II. Identificação do Veículo 32 PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO AUTO DE INFRAÇÃO 43 45 ANEXO I – MEDIDORES DE VELOCIDADE 45 52 ANEXO II – BAFÔMETRO 52 UNIDADE I – ATRIBUIÇÕES DO DPRF As atribuições da PRF estão previstas nos seguintes…

passa a expor: I – DOS FATOS O Requerenterecebeu, ao final do mês de janeiro de 2013, notificação da instauração de processo administrativo de nº XXXXXX, visando à suspensão do seu direito de dirigir devido à suposta prática de infração.Todavia, a infração que gerou o processo ocorreu em outubro de 2010, restando prescrito o prazo para suspensão do direito de dirigir, eis que o Código de Trânsito não estabelece período prescricional paratal situação, porém pode-se utilizar como…

já que, de acordo com as autoridades fazendárias, o Aviso de Cobrança não é apto a formalizar a autuação fiscal e, por conseguinte, não haveria que se falar em Impugnação. 5. Ocorre que, como mencionado anteriormente, não houve a lavratura de Auto de Infração, razão pela qual a Apelante foi obrigada a apresentar Impugnação contra mero ‘Aviso de Cobrança’ para poder exercer seu direito de defesa, mas, como era de se esperar, ao receber a Impugnação como mero Pedido de Retificação de…

passa a expor: I – DOS FATOS O Requerenterecebeu, ao final do mês de janeiro de 2013, notificação da instauração de processo administrativo de nº XXXXXX, visando à suspensão do seu direito de dirigir devido à suposta prática de infração.Todavia, a infração que gerou o processo ocorreu em outubro de 2010, restando prescrito o prazo para suspensão do direito de dirigir, eis que o Código de Trânsito não estabelece período prescricional paratal situação, porém pode-se utilizar como…

Referência: Auto de Infração nº 9876543210 (Doc 01) NOME COMPLETO DO RECORRENTE, Brasileiro, Solteiro, Profissão, inscrito no Registro Geral sob o nº 000000000 SSP/RJ, no Cadastro de Pessoa Física sob nº 000.000.000-00, com Carteira Nacional de Habilitação registrada sob o nº 01234562892, Categoria “X”, válida até 00/00/2000 (doc. 02), residente e domiciliado na Rua Completa, apto 100, Bairro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 00000-000 (doc 03), telefone: (21) 0000-0000, irresignado…

passa a expor: I – DOS FATOS O Requerenterecebeu, ao final do mês de janeiro de 2013, notificação da instauração de processo administrativo de nº XXXXXX, visando à suspensão do seu direito de dirigir devido à suposta prática de infração.Todavia, a infração que gerou o processo ocorreu em outubro de 2010, restando prescrito o prazo para suspensão do direito de dirigir, eis que o Código de Trânsito não estabelece período prescricional paratal situação, porém pode-se utilizar como…

n.º 02344386300, residente e domiciliado a Rua 01 de janeiro, nº 141, Monte Castelo, vem respeitosamente, apresentar Defesa Prévia contra o Auto de Infração SLA0290602, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Dos Fatos O requerente é proprietário do veiculo FIAT/SIENA EL 1.0 FLEX, placa OIY-4927, sendo notificado em 21/06/2013, por suposta infração ao disposto no artigo 181, XVIII do Código de Trânsito Brasileiro, tomando ciência de tal ato, apenas em 01 de agosto do corrente ano. Do