Preenchimento Do Auto De Infração

Competências Artigo 92 - Os profissionais das equipes de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, investidos das suas funções fiscalizadoras, serão competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, expedindo termos, autos de infração e de imposição de penalidades, referentes à prevenção e controle de tudo quanto possa comprometer a saúde. Parágrafo único - O Secretário de Estado da Saúde, bem como o Diretor do órgão de vigilância sanitária, sempre que se…

Departamento Estadual de Trânsito INMETRO Instituto Nacional de Metrologia JARI Junta Administrativa de Recursos de Infração PRE Policia Rodoviária Estadual PRF Policia Rodoviária Federal UFIR Unidade Fiscal de Referência ROL DE CATEGORIAS Infração: Ato ou efeito de infringir, transgressão, violação de norma, delito, contravenção, descumprimento e transgressão.1 Infração de Trânsito: Consiste na inobservância de qualquer um dos preceitos da legislação de Trânsito,…

efeito de aplicação das multas será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final à data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. As multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo…

cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa e VI - o número do processo administrativo de cobrança, se nele estiver apurado o valor da dívida. § 1º - A inscrição far-se-á no livro de registro da Dívida Ativa mediante o preenchimento do Termo de Inscrição da Dívida Ativa (Anexo VII), sem emendas, rasuras ou entrelinhas, que poderá ser elaborado por processo manual, mecânico ou eletrônico, devidamente, numerado e rubricado, folha por folha, pelo Presidente do…

dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 e alterado pela Lei nº…

campos "CONFERE" e "AUTORIZO" destinados à análise do DER; c. Todas as cópias de documentos que acompanhem a solicitação estiverem legíveis. 2 - Da entrada no APC a. Serão conferidas pelo atendente e devolvidas caso contenham erro de preenchimento ou dados incorretos/ilegíveis; b. Estando correta a solicitação e os documentos apresentados, a via verde será devolvida com o carimbo hora-datador, registrando o n.º da AET, a data e hora da entrada, sendo este o protocolo do…

TÍTULO II Competências Artigo 92 – Os profissionais das equipes de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, investidos das suas funções fiscalizadoras, serão competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, expedindo termos, autos de infração e de imposição de penalidades, referentes à prevenção e controle de tudo quanto possa comprometer a saúde. Parágrafo único - O Secretário de Estado da Saúde, bem como o Diretor do órgão de vigilância sanitária, sempre que se…

setores fiscal e de pessoal, integrantes do sistema de escrituração e informações contábeis. Assim, a pesquisa está norteada por investigar como ocorrem as rotinas os departamentos fiscal e de pessoal. Isso ocorrerá por meio do acompanhando do preenchimento de notas fiscais, da escrituração dos livros e declarações fiscais, no setor pessoal, identificando os documentos necessários para a admissão e demissão de funcionários, elaboração da folha de pagamento e encargos sociais. 1.1…

no site da Receita Federal. DATA DE ENTREGA A DIRF relativa ao ano-calendário de 2011 deverá ser apresentada até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 29 de fevereiro de 2012. (prazo fixado pela Instrução Normativa RFB 1.216/2011). PREENCHIMENTO Deve ser informada a totalidade dos rendimentos pagos em relação ao beneficiário incluído na DIRF. Os códigos de receita estão definidos na legislação pertinente a cada ano-calendario. Verifique a legislação no sitio da RFB no…

Órgãos públicos em relação aos servidores estatutários filiados a regimes trabalhistas e previdenciários próprios; Segurado facultativo; 1.4. JUSTIFICATIVA 1.4.1. PENALIDADES A não transmissão da GFIP/SEFIP sujeitará a empresa a auto-de-infração e impedimento de obtenção da Certidão Negativa de Débito - CND.2. A omissão de fatos geradores em GFIP/SEFIP, com objetivo de suprimir ou reduzir contribuição previdenciária, caracteriza a prática de sonegação de…