Preenchimento Do Auto De Infração

veículo, devendo o contribuinte prestar tais informações por meio de preenchimento do formulário adequado, entregue na ocasião da renovação do registro do veículo automotor, que deve ocorrer até o 1º dia do mês de fevereiro. § 2º - A alíquota do imposto sobre a propriedade de veículos automotores é de 7% (sete por cento). Art. 3º - Não havendo o recolhimento do imposto no prazo previsto, deverá a autoridade fiscal lavrar Auto de Infração com imposição de multa de 50% (cinqüenta por…

A Ação Penal é o direito de provocar a aplicação do Direito Penal objetivo (MARQUES, 2001). Esse direito surge no momento de uma ocorrência de uma infração penal. Como somente o Estado pode aplicar a sanção penal, surge a ação penal como direito subjetivo de requerer a aplicação da tutela penal. Por fim, o direito de ação é subjetivo (possui um titular). Público (provoca-se sempre a intervenção do Estado, sendo somente este responsável pela aplicação da sanção penal); abstrato (existe…

Previdenciárias EMENTA: AUTO-DE-INFRAÇÃO nº 37.077.236-9. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES. VÍCIO MATERIAL. “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade e, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, conforme rege o art. 2º da Lei nº 9.784/1999. É improcedente, por vício material, o Auto de Infração - AI lavrado…

http://www.tc.df.gov.br/silegisdocs/distrital/gdf/decretos/1998/dec-1994-16247-500.html (11 de 58)22/11/2007 10:54:35 DECRETO Nº 16.247/1994. I - conferir, identificar e dar recibo dos bens apreendidos entregues à sua guarda de conformidade com o auto de apreensão; II - registrar a entrada e saída dos bens apreendidos, identificando propriedade, quantidade e estado de conservação; III - providenciar a destinação das mercadorias de fácil deteriorização apreendidas, quando não…

Local e data RAZÕES DE APELAÇÃO Egrégio Superior Tribunal Militar, Eminentes Ministros, SÍNTESE DO PROCESSO O Ministério Público Militar ofereceu denúncia contra **** imputando-lhe a suposta prática da infração penal descrita no art. 240, § 4°, do Código Penal Militar (Furto Qualificado). Narra a denúncia, que o acusado teria supostamente subtraído as quantias de R$ 195,00 (cento e noventa e cindo reais) de ****, R$ 250,00 (duzentos e…

.......................................................... 10 Geração de leis de lavagens de capitais ................................................................................................. 11 Distinção entre Lavagem e o exaurimento da infração antecedente .................................................... 11 Fases da Lavagem de Capitais ................................................................................................................ 11 7.1. 7.2. 7.3. Primeira…

veículo, devendo o contribuinte prestar tais informações por meio de preenchimento do formulário adequado, entregue na ocasião da renovação do registro do veículo automotor, que deve ocorrer até o 1º dia do mês de fevereiro. § 2º - A alíquota do imposto sobre a propriedade de veículos automotores é de 7% (sete por cento). Art. 3º - Não havendo o recolhimento do imposto no prazo previsto, deverá a autoridade fiscal lavrar Auto de Infração com imposição de multa de 50% (cinqüenta por…

TRABALHO DE CALDAS NOVAS/GO. PROCESSO RT Nº: 403-57.2014.518.0161 COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE, devidamente qualificada nos autos conforme documentos de representação que ora seguem em anexo, vem, respeitosamente, perante V.Exa., por seus procuradores infra-assinados, apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por DAVID GOMES MONTEIRO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DAS FUTURAS…

ser a única forma de comprovar o delito, assim, tendo muita relevância para o Copule ainda chega a especificar casos em que ela seja obrigatória e indispensável. Segundo o art. 169 do CPP. Para efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos.

considerado abuso de autoridade da parte que impossibilitar tal contato; IV – PRISÃO EM FLAGRANTE DO ADVOGADO: IV – ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; § 3º O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável,…