Preenchimento Do Auto De Infração

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ... Processo nº Josué da Silva, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio do seu advogado que esta a subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS, com o fulcro no artigo 403, § 3° do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Dos Fatos Fatos resumidos. Do…

| | |Em ordem alfabética; | | |Fichas com preenchimento completo dos EPI de acordo com a função e setor; | | |Fichas assinadas pelos funcionários. | |Recibos de pagamento

Conselho Seccional da OAB. § 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

de alto valor agregado Órgãos reguladores DELESP Requisitos de autorização O exercício da atividade de transporte de valores, cuja propriedade e administração são vedadas a estrangeiros, dependerá de autorização prévia do DPF, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: I -possuir capital social integralizado mínimo de 100.000 (cem mil) UFIR; II -prova de que os sócios, administradores, diretores e gerentes da empresa de segurança privada não tenham condenação criminal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS Processo nº................. ANTÔNIO LOPES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, na presença de V.Exa, através de seu advogado abaixo assinado, na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal, oferecer à presente: RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA Com base nos fatos e argumentos ora expostos: I) DAS QUESTÕES PRELIMINARES I.A) DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Trata-se

L com pedido de Antecipação de Tutela em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (RJ), pessoa jurídica de direito público, com endereço funcional na Av. Presidente Antônio Carlos, n.º 100, Centro, Rio de Janeiro, RJ, visando a anulação do Auto de Infração nº 104.988, lavrado pelas D. Autoridades Fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda em 14 de novembro de 2008, conforme e nos exatos termos que serão demonstrados, após a exposição das razões de fato e de direito consubstanciadas adiante.

recebe os autos com relatório da comissão art. 167 É competente para aplicar a penalidade proposta? Não: remete os autos a autoridade competente art. 141 Sim: a autoridade julgadora examina os autos. ( valoração das provas) O relatório é coerente com as provas nos autos? Não: as provas autuadas são suficientes? Sim art.168 paragrafo único. Sim: há vicio insanável? Sim art.169 Não: ocorreu a prescrição? Sim: art. 170 A conduta do servidor é punível? Não: arquivamento dos…

produtividade fiscal, não poderá ultrapassar a dois mil e quinhentos (2.500) pontos por mês. § 1º - Os pontos que excederem o limite fixado no “caput” deste artigo, não poderão ser acumulados para os meses subsequentes. Art. 6º A responsabilidade do preenchimento do Boletim individual de Acompanhamento é do fiscal, devendo o referido Boletim ser controlado e ter o visto do chefe imediato, sob pena de não ser considerado quando do cálculo da Gratificação. § 1º Todos os itens do…

UFESP. 9.1 GARE ITCMD Para fins de preenchimento da GARE-ITCMD serão utilizados os códigos abaixo, de acordo com o motivo do recolhimento do imposto: 015-2 Doações 016-4 Doações – débitos inscritos na dívida ativa 017-6 “Causa Mortis” 018-8 “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa 019-0 Parcelamento “causa mortis” – débitos não inscritos 020-6 Parcelamento “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa 021-8 Exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM…

UFESP. 9.1 GARE ITCMD Para fins de preenchimento da GARE-ITCMD serão utilizados os códigos abaixo, de acordo com o motivo do recolhimento do imposto: 015-2 Doações 016-4 Doações – débitos inscritos na dívida ativa 017-6 “Causa Mortis” 018-8 “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa 019-0 Parcelamento “causa mortis” – débitos não inscritos 020-6 Parcelamento “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa 021-8 Exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM…