Preenchimento Do Auto De Infração

http://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=20130221040340AAhuhI9 Em relação a multa aplicada não cabe recurso em nenhuma instância, pois houve infração gravíssima. Todos os recursos serão INDEFERIDOS. Devolução da CNH : a habilitação é suspensa mediante Normas específicas presentes no Código de Trânsito, embriaguês por exemplo. A suspensão é imediasta e terá o tempo mínimo de 1 (um) mês e máximo de 1 (um) ano. Caso o motorista reincida no prazo de 12 meses, a pena irá variar de…

da Receita Federal ou na INTERNET, pelo endereço – www.receita.fazenda.gov.br. A Instrução Normativa SRF 127/1998 instituiu a DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica). O programa gerador e as instruções para o preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2013) foram aprovados pela Instrução Normativa RFB nº 1.344/2013. No entanto, as Pessoas Jurídicas que forem enquadradas no Simples Nacional que vierem a ser…

.................................................. 109 4.4 Relação e codificação das infrações ......................................................................... 109 4.5 Do auto de infração .................................................................................................. 113 4.5.1 Preenchimento ............................................................................................... 115 4.5.1.1 Retificação de erros ...................................................

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Autos número... MARQUINHOS DE JESUS, brasileiro, casado, mecânico, portador da cédula de identidade n. 123.456.789-9, inscrito no CPF/MF n. 789.456.123-7, residente e domiciliado na Rua XV de Novembro, n. 852, apartamento 05, Centro, CEP..., Curitiba, Paraná, por intermédio de seu advogado Mário Maria da Silva (procuração anexa), OAB nº 001, com endereço profissional sito à Rua XV de

superior àquela apontada pelo impetrante, desde que a autoridade coatora defenda o ato impugnado e que não haja modificação da competência para julgamento do mandado de segurança “Para que a teoria da encampação seja aplicável ao MS, é mister o preenchimento dos seguintes requisitos: existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado, ausência de modificação de competência estabelecida na CF/1988 e manifestação a…

extrair cópias dos autos de processo não sujeito a sigilo. O serventuário a quem foi feita a solicitação afirmou que Maria não havia juntado procuração aos autos do processo em questão e, em razão disso, apenas poderia ter vista dos autos e que lhe seria vedada a extração de cópias. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta. A) O serventuário não agiu corretamente. Mesmo não estando constituída nos autos do processo, Maria pode ter vista e obter cópias dos autos do…

acessória. Entende-se por obrigação principal, o pagamento de determinado tributo ou penalidade, em pecúnia e, por obrigação acessória o dever de fazer/cumprir, determinados atos, com o intuito de facilitar a arrecadação e a fiscalização, por exemplo preenchimento e entrega de determinada declaração dentro do prazo estabelecido por Lei. Já os deveres instrumentais, levam esse nome, por ser um meio do Estado de formalizar determinados atos e procedimento, sem perder o controle do…

a integridade física de todos da sala. - Ninguém será encaminhado ao cárcere sem a exibição do mandado de prisão emanado da autoridade judiciária competente. Cuidando-se de prisão em flagrante, a autoridade policial lavrará o ato solenemente, em auto próprio, colocará o indiciado no cárcere e comunicará ao magistrado competente para a verificação da regularidade da custódia. 3 – PRISÃO PREVENTIVA - é a principal modalidade de prisão CAUTELAR, de cuja base nascem as demais. - Os…

Contábeis Pós Graduado 1 14/2/2013 Obrigatoriedade de apresentação Programa gerador A apresentação Prazo de apresentação Retificação Processamento da DIRF Penalidades aplicáveis Guarda dos documentos e das informações prestada Preenchimento Obrigatoriedade de Apresentação A DIRF-2013 deve ser entregue por todas as pessoas jurídicas e físicas, que tenham pagado ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do IRRF, ainda que em um único mês do…

trânsito, cujo número da infração é ...., sendo que a época da citada infração a Impetrante apresentou, tempestivamente, Recurso Administrativo, interposto em data de 24 de fevereiro de 2010, recurso tombado sob o nº 2033/2010 (Doc. 03), sem que, para tanto, até a presente data, tenha conhecimento ou recebido qualquer notícia sobre o resultado do julgamento. Pois bem, em seu Recurso apresentado, a Sra. FULANA DE TAL contestou a referida autuação, pois na data da suposta infração…