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destinado à identificação do veículo o Sr observará o seguinte preenchimento: 2-Identificação do Veículo Placa xxx-oooo UF BA Município da Placa Gavião do Sul Código 3313 Marca/Modelo Fiat / Palio Procedência Nacional Claramente fica... 963 Palavras4 Páginas Trabalho pgrss elaboração dos autos de infrações. Inúmeros são os erros nos autos, desde erros de preenchimento, como de impressão por parte gráfica. Visto que o agente de trânsito tem fé pública, somente através de seus erros é que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso ou através de... 6946 Palavras28 Páginas Apastila Recurso de Multas autos, desde erros de preenchimento, como de impressão por parte gráfica. Visto que o agente de trânsito tem fé pública, somente através de seus erros é que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso ou através de urgências comprovadas. Há também a possibilidade da conversão de alguns... 7086 Palavras29 Páginas Advogado delinear que a recorrente estava sem zona azul, o mesmo deveria ter utilizado o código da infração 554-11 (Estacionar em desacordo com a regulamentação – R6b), pois, utilizou o código errado, ou seja, 555-00 (Estacionar em local / horário especificamente proibido pela sinalização – R6a). Verifica... 1358 Palavras6 Páginas Recurso de multa de trânsito Mérito Alego em minha defesa, que fatalmente houve equívoco no preenchimento do Auto de Infração ou no seu cadastramento. O Auto de Infração deve ser analisado para a localização de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO SUL - CETRAN/RS Órgão Autuador: DETRAN-RS Auto de Infração nº 478724 Processo Administrativo: R2013/0253017-8 XXXX, brasileiro, solteiro, XXX, portador da CNH nº XXXX, RG XXX, residente na Rua XXX, nº 328, XX, XX, CEP XXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DECISÃO DA JARI, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1 - DOS FATOS No…

ILMO. SR. PRESIDENTE DA JARI DA 10ª SRPRF – BAHIA ........, CNH: ......, CPF/MF:............., RG: ., proprietário e condutor do veículo, tipo ......, ....., cor ......, placa .........., veículo este autuado por supostamente ............., na data de ........, conforme Auto de Infração: n.º ............., vem a V. Sª Interpor Recurso pelos fatos e fundamentos adiante elencados, requerendo a V. Sª que recebido o presente documento seja encaminhado à…

DEFESA PRÉVIA EM FACE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº “XXXXXXX” XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, servidor público na função de motorista, portador da carteira de identidade n.º XXXXX, Órgão expedidor SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º XXXXXXXXX, portador da Carteira Nacional de Habilitação com Registro n.º XXXXXXXXXX, residente e domiciliado em xxxxxx, tendo em vista o Auto de Infração de Trânsito n.º “xxxxxxxx”, lavrado em xxxxxxx, vem, apresentar Defesa de Autuação, nos termos…

INDICAÇÃO DO NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO 3. ERRO OU FALTA DA PLACA DO VEÍCULO - A placa anotada deve ser idêntica à do veículo abordado/autuado. Se diferente, temos duas situações: 1 – se a placa anotada coincide com a de outro veículo: Nesse caso, a autuação será cadastrada naquele veículo e os pontos na CNH do condutor abordado; 2 – se a placa anotada não existir: o Auto de Infração será cancelado pelo órgão autuador. 4. ERRO OU FALTA DA MARCA DO VEÍCULO - A marca anotada deve ser…

de Trânsito Brasileiro, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO contra a aplicação de penalidade por infração de trânsito, conforme notificação anexa (Doc. 01), o que faço da seguinte forma: 1. Conforme supracitada notificação consta o cometimento de uma suposta infração, conduzir o veículo sem licenciamento, todavia ocorreram dois erros na expedição do auto de infração ao infrator/proprietário do veículo ............................ placa ........................, ano 2005 de cor…

suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 181, Inc. VIII da Lei n° Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com o Código da Infração n° 54522, imputada ao veículo FIAT/PUNTO ESSENCE 1.6, PLACA: JKI9093, o veículo foi autuado na SGCV QUADRA 25/26. Infração esta cometida com fulcro no artigo 181, Inc. VIII da Lei n° 9.503/97 que rege: “Art. 181. Estacionar o Veículo: Inc.…

MARIA APARECIDA, brasileira, casada, psicóloga, portadora da Cédula de Identidade RG nº 3452433 SSP/SP e do CPF/MF sob nº 034.345.536-87, residente e domiciliada a Rua Pedro Valério, 12, na cidade e Comarca de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, vem, com respeito e acatamento elevados à presença de Vossa Senhoria, dentro do prazo legal, não se conformando com o Auto de Infração nº K430161234 incluso, interpor a competente DEFESA DE AUTUAÇÃO, expondo para, ao final REQUERER o que…

cometimento da infração do artigo 165 da Lei Federal nº 9.053 – Código de Trânsito Brasileiro (dirigir sob a influência de álcool ou substância entorpecente). O AIT em tela foi emitida em 24/02/2012, fundamentado no artigo 208 do CTB. No entanto, há irregularidades na notificação que diz respeito ao que determina a Portaria nº 59 de 25 de outubro de 2007 do CONTRAN, que prevê os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração, dentre eles, em seu anexo II, campo III,…

interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, e ao final requerer o que faz da seguinte forma. Incialmente requer seja assegurado, de que os pontos ou qualquer outra penalidade da notificação percebida (AIT N° A028898786 e AIT N° A028898787) sejam imputados ao condutor somente após o transito em julgado deste recurso em último grau de jurisdição, assim conforme preceitua o direito do contraditório e da ampla…