Preenchimento Do Auto De Infração

ART. 181 INC VIV. ESTACIONAR EM VIADUDOS. JUSTIFICATIVAS PARA DE DEFESAS PRÉVIAS 1- venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o condutor de veículo de minha propriedade, um (RENUALT LOGAN, COR PRATA, PLACA KYH 2882) parou o mesmo sobre a faixa de pedestres na…

TRÂNSITO O GUIA Ao iniciar-mos nossos estudos para elaboração de recursos devemos ter consciência de que a nossa procura é pelos principais erros dos agentes ou entidades responsáveis pela elaboração dos autos de infrações. Inúmeros são os erros nos autos, desde erros de preenchimento, como de impressão por parte gráfica. Visto que o agente de trânsito tem fé pública, somente através de seus erros é que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso ou através de…

DEFESA DE INFRAÇÃO Placa: PA JONATAS , brasileiro, inscrito no RG sob nº , SSP/PA, CPF:, residente e domiciliado na Trav. , onde receberá as notificações, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/97 , pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo vem, apresentar DEFESA DE INFRAÇÃO contra o auto de infração nº, referente ao veículo de placa /PA, licenciado no município de /Pa, nos termos expressos abaixo: I – Dos Fatos: Conforme demonstra…

RESOLUÇÃO Nº 149, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003 Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo da lavratura do auto de infração, da expedição da Notificação da Autuação e da Notificação da Penalidade de multa e de advertência por infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do veiculo e da identificação do condutor infrator. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo…

advogados infra assinados, constituídos nos termos do instrumento de mandato ut, com escritório profissional sito à Avenida , onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face da UNIÃO FEDERAL, ente jurídico de direito público com sede na Rua I. PRELIMINAR I.1. LIMINARMENTE – TUTELA ANTECIPADA Embora a tutela antecipada seja um instituto previsto na…

PREENCHIMENTO DAS COTAS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, MAIS UMA PREOCUPAÇÃO PARA O EMPREGADOR A Lei 8213/91, editada a mais de 21 (vinte e um anos) estabeleceu parâmetros para a inserção de pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência no mercado de trabalho, nos seguintes termos: “Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para

documento de identificação;C.I - Carteira de Identidade; CPF; CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo; Auto de infração e/ou notificação; Comprovante válido de endereço; provas documentais que reforcem as alegações apresentadas (se houver). O requerente poderá apresentar defesa ou recurso de somente 01 (um) auto de infração por requerimento; O preenchimento incorreto ou a falta de informações/dados é de total responsabilidade do requerente e poderá prejudicar…

Recife com o objetivo de autuar os motoristas infratores. O auto de infração é feito todo ele a mão, ou seja, o agente ao perceber que um motorista está desrespeitando alguma norma de trânsito, pode surpreender o motorista em flagrante, ou ao perceber que determinado veículo desrespeitou alguma norma, pode multá-lo mesmo que não seja em flagrante. Alguns problemas podem ser citados em relação ao preenchimento manual do auto de infração: Em caso de flagrante, o agente deve parar o…

a anulação desta suposta infração de trânsito, constante de Auto de Infração, de acordo com o que determina e estabelece o Código de Trânsito Brasileiro e com os fatos e fundamentos que se passa a expor: Primeiramente, cumpre anotar, que eu ______________, sou motorista do veículo Volks/Santana, placa -------, cor branca, Renavam ________,conforme indicado no Auto de Infração e documentos anexos. Ao que se vislumbra, fui autuado em razão de infração descrita no…

REQUERIMENTO (folha 01) DEFESA DA AUTUAÇÃO (CADA) RECURSO DA INFRAÇÃO (JARI) RECURSO DE DECISÃO (2ª INSTÂNCIA) RESTITUIÇÃO DE VALORES SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Para uso do Protocolo Nº SAP Regional de Destino Nº de Folhas CÓPIA DE DECISÃO: þÿ OUTROS: þÿ T EMPEST IVO Forma de entrega no Protocolo INT EMPEST IVO Para uso do Protocolo Data de Postagem/Recebimento Correios Em mãos Delegacia Outra Regional Delegacia _____/_____/___________ Observações: 1. São…