Trabalho1032

REQUERIMENTO (folha 01)
DEFESA DA AUTUAÇÃO (CADA) RECURSO DA INFRAÇÃO (JARI) RECURSO DE DECISÃO (2ª INSTÂNCIA) RESTITUIÇÃO DE VALORES
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

Para uso do Protocolo
Nº SAP

Regional de Destino

Nº de Folhas

CÓPIA DE DECISÃO: þÿ OUTROS: þÿ
T EMPEST IVO Forma de entrega no Protocolo INT EMPEST IVO

Para uso do Protocolo Data de Postagem/Recebimento

Correios Em mãos Delegacia

Outra Regional Delegacia

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Observações: 1. São pessoas com legitimidade para requerer: o proprietário, o condutor, o infrator ou pessoa designada por procuração. No caso de pessoa jurídica, o representante legal (Lei nº 9.784/99 e Lei nº 9.503/97). 2. A assinatura do requerente deve ser igual à constante no documento de identidade para comprovação da legitimidade (Lei 9.784/99). 3. Em caso de defesa da autuação, o resultado será enviado ao proprietário do veículo (Resolução nº 149/03 do CONTRAN). 4. Em caso de preenchimento à mão, preencher com letra de forma legível com caneta azul ou preta. 5. Este formulário deve ser corretamente preenchido com todas as informações solicitadas. 6. Os campos marcados com asterisco (*) são de preenchimento obrigatório. Nome* þÿ Identidade/Órgão Emissor* þÿ þÿ Logradouro (Rua, Avenida, Praça, ...)* þÿ Complemento þÿ Cidade* þÿ Placa do Veículo* þÿ UF* þÿ UF* þÿ Nº do Auto de Infração* þÿ Telefone* þÿ Nº da Notificação þÿ Bairro* þÿ Correio Eletrônico þÿ Data limite para defesa/recurso þÿ CEP* þÿ CPF/CNPJ* þÿ Nº do Registro da CNH* þÿ Número* þÿ

Documentos Necessários (Para uso do Órgão) (Marcar com ‘‘X’’ os que foram apresentados e com ‘‘F’’ os ausentes) Para defesa da autuação, recurso de infração e de decisão: Cópia do documento do veículo (CRLV) * Cópia da habilitação com foto (CNH) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente * Cópia da notificação Cópia do auto de infração Cópia autenticada ou procuração original, com RG do procurado, quando este for o