Pre Projeto De Direito Cdc

autorizarem, e ainda nos casos em que não for necessária a declaração da vontade expressa (art. 111). - quando a lei o autorizar (art. 539 – Doação pura); - a venda for feita a contento (art. 512); - na praxe comercial (art. 432); - for convencionado em pré contrato. b) Negociações preliminares. O contrato resulta de duas manifestações de vontade: a proposta e a aceitação, e em regra, não depende de forma especial. A oferta que dá início ao contrato é antecedida pela fase das…

contratuais que lhes sejam mais proveitosas, seja pela escassez de informações relacionadas ao produto ou serviço que está sendo adquirido. Tendo em vista tais relações, o Direito do consumidor surgiu no contexto jurídico como reação à superioridade econômica do fornecedor em face do consumidor. A tutela efetiva dos direitos deste ator social ocorreu com o clímax da Revolução Industrial, durante o século XVIII, período de intensificação das operações mercantis, nas quais o consumidor adquiria o

por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos”. De acordo com Nelson Nery Junior, referida função social pode ser preenchida jurisprudencial e doutrinariamente por valores jurídicos, sociais, econômicos e morais2. No Direito do Consumidor, tem-se que os contratos são a principal forma de expressão de vontade, pois são inerentes às relações de consumo. A enorme rapidez com que as relações de consumo se estabelecem importam em resoluções de acordos e…

Este prazo de 90, dias, contudo, se interrompe entre "a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor, até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca" (qrt. 26, II, parágrafo 2º do CDC). Portanto, aconselha-se que esta reclamação seja registrada em Cartório de Títulos e Documentos. O construtor (executor da obra) tem responsabilidade pela reparação dos danos causados, independentemente da existência de culpa; basta haver relação

Direito do Consumidor 1- Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/1990: Antigamente não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou contratassem qualquer serviço. Assim, se você comprasse um produto estragado, ficava por isso mesmo. Se o vendedor quisesse trocar, trocava, mas se não quisesse trocar, você ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer. Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor.

contratada mediante retribuição. * Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo. * Também ao CDC. * Os serviços prestados pelas concessionárias e permissionárias são regidos pela norma de direito público ou por legislação especial. * O CC nominou como contrato típico as seguintes espécies de prestação de serviços: transporte, corretagem, comissão, empreitada, etc. *…

é uma permissão para o uso, de forma não exclusiva. Tal aquisição, dependendo do tipo de Software, dá-se mediante um contrato, seja ele de Cessão de Direito de Uso ou Contrato Eletrônico, ambos podendo ou não ser seguidos de um Contrato de Serviços, quando se tratar da instalação e ou implementação do software. A falta de conhecimento dos direitos do adquirente de um programa de computador (software), pode levar o adquirente, seja ele pessoa física ou jurídica, à vulnerabilidade de…

|Revista Direito Federal – Revista da Associação dos Juízes Federais do Brasil | | | |[pic] | | | |

autoria1. B. Se as partes tivessem estabelecido no contrato de aquisição do produto um limite de R$ 30.000,00 para eventuais indenizações, tal cláusula seria válida no direito brasileiro? R: Não. Visto que a cláusula que restringe a responsabilidade por fato ou vício do produto diante do consumidor pessoa natural não possui validade no direito brasileiro, de acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, artigos 25 e 51 I. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula…

CONTÁBEIS) EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO FELIPE DE AZEVEDO RAIMUNDO 2009.02008717 PROJETO INTEGRADOR Rio de Janeiro 17/06/2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES…