Pre Projeto Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Servidor Regime Proprio

Objetivos da aula 3. Lista das questões da aula 4. Gabarito para imprimir e fazer as questões 5. Gabarito das questões da aula 6. Lista das questões comentadas 7. Considerações finais PÁG 1 3 3 23 24 25 65 1. INTRODUÇÃO Olá, futuro Servidor da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte! Estamos aqui novamente em nosso grande curso para ALE-RN. Prazer imenso em encontrá-los por aqui de forma definitiva. Isso significa que optaram por investir em um curso…

intimações, vem à presença de Vossa Excelência, no exercício do direito constitucional de ação, invoca a prestação jurisdicional pelo Estado-juiz, para de acordo com o Art. 57 da Lei 8.213/91, propor a presente, AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de…

que não receba nenhuma espécie de remuneração, e que tenha realizado no mínimo 12 contribuições mensais. De acordo com a Constituição da República de 1988, na sua atual redação do art. 201, inc. I, “Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão; (...)”. Contudo, pode se observar que a possibilidade de concessão de…

paciente e generosa e pela coragem de ousar trabalhar com novas idéias e conceitos, correndo os riscos inerentes a essa atitude. E principalmente pela sua amizade. Pela compreensão silenciosa dos momentos difíceis pelos quais passei, permitindo que meu tempo interno fluísse, respeitosamente. Aos meus pais com amor, obrigado por estarem sempre perto de mim. “Nunca renunciei aos meus princípios.Nunca patrocinei os interesses dos ricos e poderosos…

Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. Parágrafo único. A organização da assistência social obedecerá às seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa; e II - participação da população na formulação e…

chegam a um acordo sobre as condições de trabalho a vigorar durante determinado período de tempo. Acordo Coletivo  quando uma empresa (geralmente muito grande), que não quer recorrer ao seu sindicato (exemplo: FIAT, Coca-Cola, etc.), negocia diretamente com o sindicato representativo de seus empregados fixando as condições de trabalho para a categoria de trabalhadores durante um determinado período de tempo. Dissídio Coletivo  quando as condições de trabalho da categoria são…

sem vínculo empregatício -, a receita ou o faturamento; o lucro; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. Dessa forma, a partir da EC nº 20/98 é inadmissível a incidência de contribuição sobre proventos de inatividade e pensões; sobre a receita de concursos prognósticos.[1] É de competência do Poder…

possuem caráter essencial, bem como dispor sobre os mesmos; IV - licenciar, para funcionamento, os estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços similares, mediante alvará de localização; V - organizar o quadro e estabelecer o regime único para seus servidores; VI - dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens, tendo sempre em conta o interesse público; VII - adquirir bens e serviços, inclusive mediante desapropriação por necessidade pública ou por interesse…

diretamente a sua produção, ou seja, empregados felizes obtêm rendimento maior, produção maior. Como os empregados são sensíveis a erros e irregularidades da folha de pagamento, a moral dos funcionários exige que a folha de pagamento seja paga no tempo certo acordado e que seja uma folha de pagamento confiável, precisa e justa. A principal missão do departamento de pessoal é garantir que todos os trabalhadores sejam pagos de forma precisa e oportuna, com a correta retenção de encargos e…

fundir distritos, observada a legislação estadual; VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que terá caráter essencial e conceder licença à exploração de táxis e fixar os pontos de estacionamento; VII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental. VIII - prestar, com a cooperação técnica…