Pre Projeto Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Servidor Regime Proprio

34) Da Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento dos Municípios (arts. 35 a 36) Da Intervenção (arts. 37 a 38) Da Assistência aos Municípios (arts. 39 a 41) Da Administração Pública Disposições Gerais (arts. 42 a 46) Dos Servidores Públicos Civis (arts. 47 a 66) Dos Servidores Públicos Militares (arts. 67 a 74) Da Segurança Pública Disposições Gerais (arts. 75 a 78) Da Polícia Civil (arts. 79 a 81) Da Polícia Militar (arts. 82 a 85) Do Corpo de Bombeiros Militar (arts. 86 a 87) Da…

................................................................................................... 4 2) Classificação: ..................................................................................................................... 5 3) Regime Jurídico dos Bens Públicos:................................................................................... 7 4) Formas de Aquisição de Bens Públicos: .......................................................................... 11 5) …

.............................................................................. 104 4.3 Aviso prévio............................................................................................................ 108 4.4 FGTS – Fundo de garantia por tempo de serviço.................................................. 109 4.5 Organização sindical................................................................................................111 4.6 Direito de Greve....................................

primeiro a comentar Anotação Pessoal Incorporar Reportar Ocorrência ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Parte inferior do formulário End of Self-Check Question Begin Self-Check Question 56 - No regime de progressão continuada, as decisões a respeito da classificação dos alunos, ao final de cada ciclo letivo, ficam sob a autoridade pedagógica do: | a) respectivo professor, individualmente. | | b) Diretor da escola, após…

sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores…

distribuição de renda, concedendo benefícios para as populações mais carentes. Um destes benefícios é o auxílio-reclusão, que possui natureza alimentar e destina-se a garantir a subsistência dos dependentes do segurado, enquanto este estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto e impossibilitado de atender às necessidades básicas e essenciais de sua família. Este trabalho apresentará a origem da previdência até a inserção da Seguridade Social pela Constituição Federal de 1988, bem…

A - CÉLIO DA SILVA B - LEONARDO PEDRO C - MARIA APARECIDA ALMEIDA DA CRUZ D - MÔNICA COSTA PEREIRA E - WESLEY DA SILVA DE ALMEIDA Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Iniciação à Ciência, do curso de Ciências Contábeis do UNICEUB, como parte da avaliação do semestre, sob a orientação do Professor Ademir Gaspar dos Reis. junho de 2010. SUMÁRIO 1 - O PROBLEMA

Aula 2 09/08/2011 REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO É o conjunto harmônico de princípios e regras que têm um ponto de coincidência (ligação) e que regem o direito administrativo. Os princípios guardam entre si uma correlação lógica. Trata-se de criação da doutrina moderna. Conjunto de princípios que regem o Dir. Adm. A doutrina brasileira ainda não decidiu quais são e quantos são os princípios do Direito Administrativo. Quantos princípios? Não há número, mas há uma correlação lógica.

capacidade, qual seja: - capacidade de auto-organização e legislação: poder de criar sua própria Constituição e seu ordenamento jurídico peculiar (suas próprias leis); - capacidade de auto-governo: capacidade que o ente federativo tem de possuir seus próprios governantes eleitos pela comunidade; -capacidade de auto-administração: capacidade que o ente federativo tem de ter uma estrutura administrativa própria e serviços públicos de sua competência a serem desempenhados. Logo, nos…

capacidade, qual seja: - capacidade de auto-organização e legislação: poder de criar sua própria Constituição e seu ordenamento jurídico peculiar (suas próprias leis); - capacidade de auto-governo: capacidade que o ente federativo tem de possuir seus próprios governantes eleitos pela comunidade; -capacidade de auto-administração: capacidade que o ente federativo tem de ter uma estrutura administrativa própria e serviços públicos de sua competência a serem desempenhados. Logo, nos…