Possibilidades De Convalidação Do Ato Administrativo

administração direta exerce sobre a administração indireta); 2. Exercido dentro de cada entidade da Administração Direta ou Indireta pelos seus próprios órgãos e sistemas de controle = hierárquico ou autotutela (anulação, revogação, convalidação de seus próprios atos) Controle Interno 1. CF Art. 74 – Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: 1. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano…

manifesta-se pela procedência desta ação direta. Cabe ressaltar que existem diferentes entendimentos doutrinários sobre o tema, onde, de um lado, autores defendem a tese da convalidação, ocorrendo esta quando a sanção supre o vício de iniciativa, e de outro, autores que defendem a tese da não-convalidação do ato pela sanção do Executivo, onde entende-se que o processo legislativo é pressuposto de validade da lei, ou seja, deve-se ter em vista a obrigatoriedade da…

processuais, a cláusula do devido processo legal surge como corolário de todo o sistema jurídico processual e deve ser vivamente observada no curso do processo penal, pelo prisma do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual a nulidade do ato que não obedeceu a forma legal somente deve ser declarada pelo juiz quando não tenha alcançado o seu fim. PALAVRAS-CHAVE: Processo penal. Garantias mínimas. Constituição. Devido processo legal. Nulidades. Sumário: 1. Introdução. 2. O…

iDireito Administrativo I 28.02 Doutrina de Celso Antônio Bandeira Regime Jurídico Administrativo - Princípios; -> Supremacia do interesse público. *textos Alice G. Borges -> Princípio da Indisponibilidade do Interesse público Legalidade *não é apenas a interpretação da lei O administrador público não pode inventar leis novas. -> Medida provisórias -> Estado de defesa -> Estado de sítio Impessoalidade, ex clássico: realização de licitação e…

Resolução da prova Unificada Direito Administrativo 1ª Questão – A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo: (A) Discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração. (B) Unilateral discricionário e precário, para atender a interesse predominantemente particular. (C) Bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública. (D) Discricionário e…

(ACADEPOL), nos termos da RESOLUÇÃO n. 001/ACADEPOL/2012 e Lei n. 9.764/94, torna público a abertura das inscrições para seleção de novos professores para atuar em atividades de docência na ACADEPOL, no ano letivo de 2014, com validade de 01 ano e possibilidade de renovação para o ano subseqüente. Atenção: Os docentes classificados no último processo seletivo realizado pela ACADEPOL e publicado no Diário Oficial do Estado nº 19.539 de 21.03.2013, tiveram prorrogada sua designação…

Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, constatou-se que o sistema de nulidades processual penal estabelece a necessidade da regulamentação das formas processuais sancionando a atipicidade dos atos processuais com penas que variam de acordo com a importância do ato processual, a saber: inexistência, nulidade absoluta, nulidade relativa e irregularidade. Observou-se ainda como resultado da pesquisa que o direito à defesa é direito fundamental individual, público,…

ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Súmula 424 RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO § 1º DO ART. 636 DA CLT. O § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibiildade de recurso administrativo, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988,…

científica foi a (in) constitucionalidade dos benefícios fiscais, particularmente o caso do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, que chamou a atenção devido ao momento em que se discute a reforma fiscal e a convalidação dos incentivos fiscais ora não homologados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Como o tema relativo aos incentivos fiscais é amplo, será apresentado um caso específico, que é o FOMENTAR, no Estado de Goiás.…

CRISTINA PAIXAO CORTES : CIA DE TERRAS DE ARIPUANA S.A. EMENTA: ATO ADMINISTRATIVO. Terras públicas estaduais. Concessão de domínio para fins de colonização. Área superiores a dez mil hectares. Falta de autorização prévia do Senado Federal. Ofensa ao art. 156, § 2º, da Constituição Federal de 1946, incidente à data dos negócios jurídicos translativos de domínio. Inconstitucionalidade reconhecida. Nulidade não pronunciada. Atos celebrados há 53 anos. Boa-fé e confiança legítima…