Portaria 453 Da Radiologia Odontologica

isenção somente será concedida nos casos em que o evento seja promovido exclusivamente pelas entidades descritas no caput do artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005). SUBSEÇÃO III SUJEITO PASSIVO Art. 453. Sujeito passivo da taxa para localização e funcionamento é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localiz ação, in stalação e fu ncioname nto de ativ idades previstas no art. 443 desta Lei. Art. 454 . São

Campinas e muitos outros. A conjunção desses movimentos e de outras iniciativas propiciou que se consensasse, na Comissão Intergestores Tripartite, um posicionamento do Ministério da Saúde, do CONASS e do CONASEMS, sobre RASs que está materializado na Portaria 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2010). Esse movimento universal em busca da construção de RASs está sustentado…

Trabalho, integrante do Grupo de Negócio do TST; II – três magistrados designados para compor o Comitê Gestor do desenvolvimento do sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, de que trata a Portaria do Conselho Nacional de Justiça – CNJ n.° 65, de 22 de abril de 2010, com a redação dada pela Portaria n.° 95, de 17 de maio de 2010; III – um magistrado indicado pelo Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho – COLEPRECOR; IV – um Secretário ou Diretor de…

cheque Desde que o empregado concorde e o empregador situe-se no perímetro urbano, o pagamento pode ser efetuado em cheque emitido em favor do empregado (salvo se este for analfabeto), devendo ser assegurados horário e meios de locomoção para o saque (Portaria TEM 3.281/84). 4.5 Salário in natura Segundo o artigo 458 da CLT, EAD-15-RH 3.1 – Proibida a reprodução – © UniSEB Interativo Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação,…

inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se

Representação formulada ao Tribunal indicou a existência de supostas irregularidades praticadas pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) no âmbito do Pregão Eletrônico n.o 02/2009, destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de portaria. A primeira delas dizia respeito à exigência editalícia de “Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, na Lei nº 9.854, de 27.10.99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02,…

inciso II, alínea "a"). § 1 º O disposto neste artigo (Lei n º 9.250, de 1995, art. 8 º , § 2 º ): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; …

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Município. § 1o Nas transações em que figurem como adquirentes ou cessionários pessoas isentas, imunes ou quando se verificar a não incidência, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por certidão própria, na forma estabelecida por portaria do Secretário Municipal de Finanças, que será transcrita no instrumento, termo ou contrato de transmissão. § 2o O imposto será pago através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais – DATM, como receita “IMPOSTO SOBRE…