Portaria 453 Capitulo 3

................... 13 SEÇÃO I – Aspectos Conceituais e Estratégias para uma Atenção Diferenciada à Saúde dos Trabalhadores nos Serviços de Saúde ................................................................................................ 17 Capítulo 1 O Campo da Saúde do Trabalhador e o Papel dos Profissionais de Saúde na Atenção à Saúde dos Trabalhadores .........................................................................................................................................

letra b, da Constituição Federal.2 TÍTULO I Da Lei de Orçamento CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 2 o A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. § 1o. Integrarão a Lei de Orçamento: I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;3 II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa…

na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se referem o inciso III do § 1.º do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento.” 3. Da conceituação de serviços hospitalares e o enquadramento das clínicas odontológicas organizadas sob a forma de sociedade empresária, que atendam às normas da Anvisa Como a questão da conceituação de “serviços hospitalares” tem sido alvo…

Trabalho 25 1.6.4 Da Medicina no Trabalho 26 1.6.5 Dos registros dos Dados 26 1.7 Reconhecimento dos Riscos Existentes 27 1.8 Cronograma 32 1.9 Bibliografia 33 1.10 Declaração das Ações e Metas do PPRA 34 2 Mapa de Risco 35 3 Projeto de Proteção Contra Quedas 36 3.1 Introdução 37 3.2 Aspectos Legais das Normas Regulamentadoras 38 3.2.1 Medidas de Proteção Contra Quedas de Altura 38 3.3 Responsabilidades 41 3.4 Metodologia 41 3.5…

sistêmicos sobre funções de governo específicas. Entre esses relatórios, figura o Relatório Sistêmico da Saúde, que conterá um capítulo sobre a assistência hospitalar no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. O referido capítulo será elaborado a partir da consolidação dos diversos levantamentos sobre o tema realizados em todos os estados da federação e no Distrito Federal. 3. Determinei a realização deste levantamento por meio de despacho exarado no dia 12/07/2013 (TC nº…

hipótese, cuida-se de impedir que ela entre, penetre em determinado lugar ou para ele venha. Na segunda, impede-se que se espalhe ou difunda no lugar. Insta salientar que trata-se o artigo de norma penal em branco, necessitando, assim, de outra lei, portaria ou regulamentos capazes de completá-lo, objetivando impedir a entrada ou proliferação da doença contagiosa. Para a tipificação do delito, necessário que haja dolo, não se admitindo a modalidade culposa. Quanto a consumação do crime,…

Índice 1. Evolução e Mudanças da Formação em Portugal ................................................................3 1.1 A evolução da formação profissional .................................................................................. 3 1.1.1 Breve evolução histórica ................................................................................................. 3 1.1.2 O contexto actual da formação.....................................................................................

Título acadêmico e nome do Membro da Banca Examinadora Instituição a que pertence ___________________________________________________ Título acadêmico e nome do Membro da Banca Examinadora Instituição a que pertence Porto Alegre Maio de 2011 3 SUMÁRIO RESUMO .........................................................................................................................4 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS…

contrato por tempo certo no período de seis meses, salvo se a expedição do primeiro dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos. A segunda situação trata da soma do tempo de serviço. Assim dispõe o art. 453 consolidado. “No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que descontínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedida por falta grave, recebido…

discutível. Porém a sucessão de contratos está sujeita à regra do art. 453 da CLT, motivo pelo qual os prazos se somam a cada contrato. Desse modo, se o primeiro contrato foi de 30 dias, o outro poderá ser, no máximo, pelo tempo faltante, ou seja, 60 dias, ou menos. Se o primeiro contrato já tiver durado 90 dias, não será possível fazer outro contrato de experiência. Da sucessão de contratos de trabalho, devemos também observar a Portaria 384 de 19/06/92 do Ministério do Trabalho, que…