Lei 4

Atualizada em 23/02/2001
(PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964,
DETERMINADA PELO ART. 12 DA LEI 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997).
LEI N.º 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos “e balanços da União, dos Estados”1, dos
Municípios e do Distrito Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1 o Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, de acordo com o disposto no art. 5 o, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.2
TÍTULO I
Da Lei de Orçamento
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 2 o A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
§ 1o. Integrarão a Lei de Orçamento:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;3
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias
Econômicas, na forma do Anexo no 1;
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;4

1
2

Retificação publicada no DOU de 9 de abril de 1964.

A remissão à Constituição do Brasil é ainda a do texto de 1946. Na Constituição de 1988, é o artigo 24 que corresponde ao texto anterior: “Art. 24: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - .................
II – orçamento.”
3
Ver nova discriminação da receita orçamentária aprovada pelo Decreto- lei no 1.939, de 20.05.82, e Anexo 3 da Lei 4.320/64.
4
Ver nova discriminação da receita orçamentária aprovada pelo Decreto- lei no 1.939, de 20.05.82, e Anexo 3 da Lei 4.320/64.

IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
§ 2o Acompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da