Poder Ilegitimo

reconhecimento de filho ilegítimo. Digamos que uma pessoa teve um filho fora do casamento. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu artigo 26, permite que este filho seja reconhecido no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura, etc. O agente quer apenas reconhecer o filho formalmente, porém não quer contrair nenhuma relação jurídica com o filho. Isso é impossível, visto que do reconhecimento surgem efeitos jurídicos como o direito ao nome,…

“Desde o momento em que se introduz uma cunha entre a massa do povo e aqueles que dirigem sua vida jurídica, política e econômica, a sociedade é destruída.” Uma comparação pode ser feita dessa situação com uma análise da atuação dos outros poderes do Estado com a sociedade civil. Como também bem citado pelo jurista em seu discurso, “De todos os ramos do governo, é o Judiciário o que tem maiores possibilidades de perder o contato com o homem comum.”. A necessidade de não se ater…

PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA.  A constituição de 1988 trouxe em seu texto uma substancial mudança na estrutura do Direito de Família. •EX: Igualdade na Chefia familiar, substituição do pátrio poder por poder familiar Art. 226, § 5ª da CF. 3 • 2.1 Princípio da dignidade da pessoa humana Poder ser citado o entendimento do STJ, no sentido de que o imóvel em que reside pessoa solteira é bem de família. • Súmula 364 do STJ. Como exemplo de incidência da…

Alexandre Alves Máximo 13/08/2012 Significado de Tirania Domínio, poder ou qualidade de tirano. Governo autoritário, que não respeita as liberdades individuais e sobre o qual os governados não exercem controle: a tirania de Hitler. O significado de tirania está relacionado com opressão, crueldade e abuso de poder. É um termo que origina do vocábulo grego "turannos" que na Grécia clássica designava um governo ilegítimo, ou seja, teria sido instituído de forma ilegal.…

tributo. 2. Que é taxa? Que caracteriza o serviço público e o poder de polícia? (Vide anexo II). Há necessidade de comprovação da efetiva fiscalização para cobrança da taxa de poder de polícia? (Vide anexos III, IV e V). Taxa é uma espécie de tributo cobrado pelo Estado, tendo em vista a uma utilização de serviço ou disponibilidade, deste, ao contribuinte. Segundo Paulo de Barros Carvalho o que caracteriza ambos (serviço público e o poder de polícia) são a especificidade,…

autoridade do cabeça da família”? Fundamente sua resposta à luz dos princípios constitucionais de direito de família. O Código Civil de 1916 determinava o Pátrio Poder- a visão do homem como o líder, o cabeça da família, detentor das decisões, provisão e administração da família. É a figura do patriarca, todos ficam submissos ao poder do homem. Com a chegada da Constituição de 1988 e posteriormente o novo código civil de 2002, passou-se a reconhecer a pluralidade das formas de…

443/42) que organiza e disciplina os sistemas de controle do orçamento e administração financeira federal, e também do controle interno do Poder Executivo Federal. O CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Controle da Administração Pública é a capacidade de vigilância, orientação e correção que o poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta pública, assegurando sua atuação de acordo com os princípios impostos por…

O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder. Quando o pedido for feito pela parte, para que a parte adversária apresente tal documento ou coisa, o pedido deverá conter: a individualização do documento ou coisa; indicar os fatos que relacionem tal prova aos fatos alegados no processo e a fundamentação do requerente para afirmar que o documento ou coisa existe e se encontra em poder da parte contrária. A parte requerida terá o prazo de cinco dias,…

dividida pelo poder da igreja o domínio da França e da Espanha, configurando um principado misto e hereditário falho. Nicolau Maquiavel tinha a ideia de uma Itália unificada por um príncipe forte, legitimo. 2) Qual a importância do príncipe? Uma figura centralizada, o príncipe simbolizava a ordem e controle sobre seu povo, eliminando qualquer ameaça a sua polis, organizando esquemas de defesa a seu Estado, tentando dominar outros reinos através de batalhas. Sendo atribuído a ele o…

ADMINISTRAÇÃO E CONTÁBEIS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PODER NAS ORGANIZAÇÕES Disciplina: Comportamento Organizacional Professor: Nelson Germano Beck Acadêmico: Júlio Felipe da Silva Passo Fundo, maio de 2012. Introdução As grandes mudanças no ambiente organizacional decorrente da evolução da humanidade geraram diferentes percepções sobre o poder despertando atenções de diversos estudiosos. Diferentes autores destacaram as funções do poder nas organizações e sua importância…