impedimentos do casamento

Impedimento do casamento Os impedimentos públicos ou absolutamente dirimentes, que acarretam a nulidade do casamento, são aqueles previstos nos incisos I a VIII do artigo 183 do código civil. I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, natural ou civil; II - os afins em linha reta, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo; III - o adotante com o cônjuge do adotado e o adotado com o cônjuge do adotante (art. 376); IV - os irmãos, legítimos ou ilegítimos, germanos ou não, e os colaterais, legítimos ou ilegítimos, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho superveniente ao pai ou à mãe adotiva (art. 376); VI - as pessoas casadas (art. 203); VII - o cônjuge adúltero com o seu co-réu, por tal condenado; VIII - o cônjuge sobrevivente com o condenado como delinqüente no homicídio, ou tentativa de homicídio, contra o seu consorte; Dessa forma, será nulo o casamento entre: parentes consangüíneos (ascendentes descendentes e irmãos, ou colaterais em até o 3º. grau, inclusive); afins em linha reta; pessoas que em razão da adoção, assumem no seio da família posição idênticas aos parentes; pessoas casadas; cônjuge adúltero com o seu co-réu por tal condenado; consorte sobrevivente com o autor do homicídio ou tentativa de homicídio doloso. A segunda causa de nulidade absoluta do casamento, prevista pelo artigo 208, é a celebração deste perante autoridade incompetente, que pode ser o juiz que não esteja em exercício ou, então

6 - O que pensa Maquiavel da legitimidade e ilegitimidade? O exercício do poder pode ser legal e/ou legítimo. Maquiavel não aceita a forma clássica de analisar o poder legítimo ou ilegítimo, ou seja, que o poder hereditário é o legítimo e que a pessoa que o conquista é ilegítimo. Nos tempos antigos o poder legítimo era exercido pelos herdeiros do rei, pois prevalecia a teoria da soberania teocrática. Maquiavel rompe com as teorias teocráticas e relata que a legitimidade do poder se mede…

e manter o poder ou autoridade, mesmo que tenha que ser frio, calculista, pois o político bem sucedido sabe o que fazer e dizer em cada situação. 33- Qual é, para Maquieval, a lógica da política? A lógica da política nada tem a ver com as virtudes éticas dos indivíduos em sua vida privada. Maquiavel inaugura a idéia de valores políticos medidos pela eficácia prática e pela utilidade social afastados dos padrões que regulam a moralidade privada dos indivíduos. 34- O que pensava…

Obra, pensamentos e vida Biografia • Jean Jacques Rousseau (1712 - 1778) nasceu em Genebra na Suíça, porém passou boa parte de sua vida na França; • Contribuiu para elaboração da Enciclopédia de Diderot, na qual escreveu sobre música e economia política; • Filósofo iluminista, precursor do romantismo e suas ideias influenciaram a Revolução Francesa (1789); • Principais obras: Discurso sobre a origem e os fundamentos da desigualdade entre os homens, Emilio, ou da Educação e o Contrato…

um mal pode ser cometido. Maquiavel não fez juízo de valor sobre a política e por isso o ponto de partida é o pensamento científico e racional, pois a ciência tende a ser avalorativa. 5) Qual é a finalidade da política? Para Maquiavel, a política era a conquista e a manutenção do poder ou da autoridade. A religião e a moral, que eram associadas à política nada tinham a ver com este aspecto fundamental. Somente em casos em que a moral e a religião ajudassem à conquista e à…

particularmente no que diz respeito à exigência de “que o ataque (que o conflito armado) corresponda a uma política de Estado ou de uma organização que promova essa política em nome do Estado”. Por força do conceito dado, estamos diante do crime contra a humanidade que parte do Estado (ou em seu nome). Não importa se o Estado é ilegítimo (não eleito pelo povo – esse é o caso das ditaduras) ou legítimo (como é o caso, agora, da acusação contra o Sudão, que está tramitando no TPI).…

32-61 DO TEXTO DE DIREITO CONSTITUCIONAL ("O PODER CONSTITUINTE" de MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO) Toda Constituição é estabelecida em decorrência do fenômeno social revolução? - A relação entre o Poder Constituinte, que faz a Constituição com revolução é frequente, mas não necessária. - O estabelecimento de Constituição sem revolução pode ser quando uma lei fundamental é posta no lugar de outra através do processo de revisão - Revolução seria alteração da Const. contra a…

Características dos Poderes Constituintes Originário e Derivado: - Quanto ao fundamento: Poder Constituinte Originário: Inicial ou inaugural. É auto-fundante, isto é, tira fundamento de si próprio, não se funda em nenhum outro. Poder Constituinte Derivado: Deriva da Constituição Federal. Encontra fundamento naquilo que o poder constituinte originário escreveu. - Quanto à matéria: Poder Constituinte Originário: Autônomo. Não está subordinado a qualquer limitação…

1) Que relação existe entre a situação da Itália e a obra “O Príncipe”? A Itália de Maquiavel é a Itália renascentista. Maquiavel sempre procurou servir sua cidade natal, Florença. Maquiavel participou direta e ativamente no governo florentino durante muitos anos e posteriormente ocupou-se da política teórica. Ele tentava compreender qual a lógica própria que rege as relações de poder nas mais diversas circunstâncias. Maquiavel viveu em uma Itália conturbada por disputas políticas.…

organiza de maneira a exercer seu poder sobre a sociedade. Cabe notar que esta definição e válida mesmo que o governo seja considerado ilegítimo. Tais instituições politicas tem por objetivo regular disputa pelo poder politico e o seu respectivo exercício, inclusive o relacionamento entre aqueles que detêm o poder politico (autoridade) e os demais membros da sociedade (administrados). O regime politico adotado por estado não deve ser confundido com a sua forma de estado (estado unitário…