Poder Constituinte Silva José Afonso

básicos das Forças Armadas Brasileiras e a infringência desses princípios pode comprometer sobremaneira o funcionamento e a credibilidade dos militares no cumprimento da sua destinação constitucional, ou seja, na Defesa da Pátria, da garantia dos poderes constituídos e da Garantia da Lei e da Ordem. Segundo Jorge César de Assis, (2001, p. 38), A sociedade militar é peculiar; Possui modus vivendi próprio; Todavia, submete-se aos princípios gerais do direito, amoldando-se ao…

Adriano Sant'Ana. A construção judicial da fidelidade partidária no Brasil. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC, Belo Horizonte, ano 2, n. 6, p. 207-249, abr./jun. 2008, p. 226. PEDRA, Adriano Sant'Ana. A Constituição viva: poder constituinte perma nente e cláusulas pétreas. Belo Horizonte: Mandamentos, 2005, p. 154. PEDRA, Adriano Sant'Ana. A importância do concreto no processo inter- pretativo dos direitos fundamentais. Depoimentos - Revista de Direito da…

incontáveis transformações, sejam elas sociais, políticas, religiosas, culturais ou econômicas. Os direitos fundamentais do homem, foram conquistados pela sociedade, construídos ao longo dos anos, através de constantes lutas que foram realizadas contra o poder opressor do Estado. Segundo a doutrina jusnaturalista, os direitos fundamentais do homem são aqueles que nascem da própria condição humana, inerentes a todas as pessoas, e que, posteriormente, foram positivados no…

Constitucionalidade. 01) PODER CONSTITUINTE Como já é do nosso conhecimento, o poder que produz a Constituição do Estado, que institui uma nova ordem jurídica estatal é o chamado poder constituinte. O Poder Constituinte pode se dividir em: a) Poder Constituinte Originário; b) Poder Constituinte Derivado, dividido em Poder Constituinte Derivado Reformador ou Poder de Emenda ( art. 60 e parágrafos da CF)2, Poder constituinte Derivado Decorrente e Poder Constituinte Derivado Revisor. …

Ciência do Estado tem dupla acepção: •Lato sensu:É o conjunto de elementos estruturais do Estado, sua composição geográfica, política, social, econômica, jurídica e administrativa. •Strictu sensu:É o corpo de leis que rege o Estado, limitando o poder do governo e determinando a sua realização. No sentido sociológico, Ferdinand La Salle assevera: ‘’ um documento que estabelece todas as instituições e princípios de governo de um país. Mais do que uma folha de papel, a realidade deve…

decisão proferida em sede de mandado de injunção, trilhando o longo caminho entre uma posição que fazia da ação a mera letra morta constitucional, e o mais recente entendimento jurisprudencial, que permitiu redescobrir a essência do pensamento do constituinte de 1988. 1. Origem e Conceito A grande controvérsia entre os autores que trataram do assunto. Hely Lopes Meirelles defende a tese que o mandado de injunção não é o mesmo que o inglês (writ of injunction ) portanto não advêm do…

fazer circular os efeitos do poder por canais cada vez mais sutis, chegando até os próprios indivíduos, seus corpos, seus gestos, cada um de seus desempenhos cotidianos. Que o poder, mesmo tendo uma multiplicidade de homens a gerir, seja tão eficaz quanto se ele se exercesse sobre um só. Michel Foucault - Microfísica do poder. RESUMO O artigo analisa a tormentosa questão da eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho.Trata da assimetria de poder das partes…

1. CLASSIFICAÇÃO A Doutrina clássica esta se classifica em normas auto-aplicáveis (auto-executáveis) e normas não auto-aplicáveis (não auto-executáveis). José Afonso da Silva, um jurista especialista em Direito Constitucional considera todas as normas constitucionais como auto-aplicáveis, pois são revestidas de eficácia jurídica (dotadas de capacidade para produzir efeitos no mundo jurídico, seja em maior ou menor grau). As normas constitucionais que não produzem a plenitude em seus efeitos por

Normativa da Constituição - Konrad Hesse - critica e rebate a concepção tratada por Ferdinand Lassalle. A Constituição possui uma força normativa capaz de modificar a realidade, obrigando as pessoas. Nem sempre cederia frente aos fatores reais de poder, pois obriga. Tanto pode a Constituição escrita sucumbir, quanto prevalecer, modificando a sociedade. O STF tem utilizado bastante esse princípio da força normativa da Constituição em suas decisões.  Constitucionalização Simbólica -…

matéria proposta. 1) DIREITOS HUMANOS “Os direitos humanos fundamentais, portanto, colocam-se como uma das previsões absolutamente necessárias a todas as Constituições, no sentido de consagrar o respeito à dignidade humana, garantir a limitação de poder e visar o pleno desenvolvimento da personalidade humana.” (MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 20). . 1.2) IMPORTÂNCIA DO TEMA O conteúdo da disciplina Direitos Humanos é…