Plano Aula Causas De Exclusão Ilicitude

Plano de Aula: DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Título DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 15 Tema ATOS ILÍCITOS E RESPONSABILIDADE CIVIL Objetivos • Conceituar os atos ilícitos na esfera cível. • Reconhecer as espécies, elementos e as distinções de atos ilícitos. • Dissertar e analisar a teoria do abuso de direito. • Apresentar noções gerais de responsabilidade civil. Estrutura do Conteúdo 1. ATOS ILÍCITOS E…

pelo legislador na norma penal de uma conduta proibida; tipo penal permissivo é a descrição, na norma penal, de situações em que, embora tenha sido praticada uma conduta proibida, não se considera que ela seja criminosa, visto que há a exclusão do requisito da ilicitude. 2.3. Bem jurídico: o conceito de bem jurídico é obra do pensamento da Ilustração. Lembra que a conduta humana somente pode ser um injusto punível se lesiona um bem jurídico. Bens jurídicos são objetos legítimos de…

de temática recheada de argutos textos no universo doutrinário poucos, porém, se destacássemos sua importância. A pesquisa tratará do Erro de Tipo e do Erro de Proibição sob a análise do Código Penal pátrio sendo dado respaldo à teoria do erro no plano sociológico-penal, isto é, a relevância social do erro penal embora devamos ressaltar que, não nos furtaremos ao estudo comparado, pela lógica relação do erro penal com as teorias da conduta ou da ação, e da culpabilidade de origem…

Tema I A Exclusão da Ilicitude (Causas de Justificação) I. Legítima defesa. 1) Considerações gerais sobre a ilicitude. Evolução do conceito. 2) A legítima defesa: generalidades:a) Conceito e fundamento legal;b) Os elementos objetivos e o elemento subjetivo. 3) Espécies: legítima defesa real, legítima defesa putativa, legítima defesa subjetiva e legítima defesa sucessiva. Notas de Aula1 1. Causas de exclusão da ilicitude Antes de tudo, deve ser dito que o termo antijurídico, bastante

DIREITO PENAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO AULA 03 – DO CRIME – PARTE 02 Olá, Pessoal!!! Hoje prosseguiremos tratando da parte referente ao crime e chegaremos a alguns pontos de muita importância para sua prova. Lembre-se de que os conceitos tratados anteriormente serão essenciais para o correto entendimento do que virá e, portanto, caso ainda haja dúvidas, “ganhe tempo” e releia o que já vimos nas outras aulas. Dito isto, vamos começar! Bons estudos!!! …

Plano de Aula: DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Título DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 15 Tema ATOS ILÍCITOS E RESPONSABILIDADE CIVIL Objetivos · Conceituar os atos ilícitos na esfera cível. · Reconhecer as espécies, elementos e as distinções de atos ilícitos. · Dissertar e analisar a teoria do abuso de direito. · Apresentar noções gerais de responsabilidade civil. Estrutura do Conteúdo 1.…

Ex., a invasão de uma casa antes de processo e sem autorização judicial. 3 – consequência: se a prova ilícita for juntada aos autos do processo, reconhecida sua ilicitude, deve ser objeto de desentranhamento dos autos. Isso para que ela não possa influenciar o convencimento do juiz. Após, o art. 157, § 3º, trata do direito de exclusão (exclusionary rules). Diz que deve haver uma decisão declarando a inadmissibilidade da prova, e, preclusa esta decisão (não cabendo mais recurso), deverá a prova

Frederico Kümpel, as fontes de direito são as formas de expressão do direito positivo, sendo caracterizadas como meios de exteriorização e reconhecimento das normas jurídicas. A expressão fonte do direito ainda pode ser entendida como a origem ou causa do direito ou repositório de onde é possível extrair informações e o próprio conhecimento sobre o direito. Nesse sentido, interessante é a construção do argumento de Tercio Sampaio Ferraz Junior a respeito da diferenciação entre fontes…

Hoje está engraçado porque antes de vir dar aula, a gente tem que entrar no site do Planalto. A Lei 12.033 é de 29/09/09 e mudou a espécie de ação penal no crime de injúria racial, prevista no art. 140, § 3º, quando você ofende alguém em sua honra subjetiva, valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Qual era a espécie de ação penal? Era privada. E agora, por força dessa lei, passou a ser pública condicionada à representação, o que é uma…

25/10/2001 teórica C. Penal – Constituição - Art.º 27º da CRP - direito à liberdade - direito à segurança – art.º 15º da declaração universal dos direito do homem No direito à segurança cabe tudo o que causar medo, preocupação com o que vier a seguir, causa de insegurança. Ex.: a luta contra o buraco do ozono. - Art.º 8º - conjugado com o art.º 16º, n.º 2 da CRP o que são as normas de direito internacional geral ou comum? Um dos princípios básicos do direito penal é de que não pode haver…