Pgr Nova Lei Organica

plano da validade. o O direito brasileiro adotou do direito norte-americano a teoria da nulidade ao se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o que afeta o plano da validade. o Dizer que uma lei é inconstitucional, é dizer que ela nasceu morta. Por isso, o STF não anula a lei, mas apenas declara sua nulidade. o Por ter nascido morta, a lei nunca entrou no plano da eficácia. o Efeitos ex tunc (retroativos). o EUA – com o tempo, adotou a modulação de efeitos para…

Fonte: Google Imagens Apresentação O Polo de Gerenciamento de Resíduos–PGR Itacanema receberá e tratará resíduos sólidos domiciliares, de feiras, praias, varrição de vias e logradouros públicos, de áreas verdes, comercial, e industriais não perigosos, seguindo as diretrizes da nova lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. RIMA - Relatório de Impacto Ambiental PGR - Polo de Gerenciamento de Resíduos Itacanema Pág. 4 O PGR Itacanema será executado de tal forma que não comprometa…

PODER CONSTITUINTE/ DEMOCRACIA Originário (nova CF/ ilimitado) Derivado => Decorrente (Const. Estadual) Reformador (Emendas a constituição/ limitado) Revisor (Emendas de revisão) Titularidade do Poder democrático: Povo. Exercício =>Indireto: representantes eleitos Direto: Plebiscito (consulta prévia) Referendo (consulta posterior) Art.14 CF Iniciativa Popular (projeto de lei) Sufrágio Universal (direito de votar) Ação Popular II) CONSTITUIÇÃO Constituição: Lei maior de um Estado…

Procuradoria Geral da República Nº 1481 – PGR – RG EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições conferidas pela Constituição e pela Lei Complementar nº 75/1993 e com fundamento na Lei nº 8.038/1990 e no Regimento Interno desse Supremo Tribunal Federal, vem à presença de Vossa Excelência apresentar pedido de INTERVENÇÃO FEDERAL no DISTRITO FEDERAL diante da afronta ao art. 34,…

compatibilidade das leis e atos normativos com a constituição. Incompatível com a constituição = inconstitucionalidade Compatível com a constituição = constitucionalidade Espécies de inconstitucionalidade: a) material – o conteúdo da lei fere a Constituição. b)formal: Orgânica: a lei é elaborada por órgão incompetente. Ex.: Estado faz lei penal. É de competência privativa da União. Formal propriamente dita: é aquela que traz um vício no processo de criação da lei.…

propondo inovações no ambiente organizacional e também complementar o processo de aprendizagem, possibilitando o desenvolvimento das capacidades individuais, incentivando o surgimento de novas gerações de profissionais empreendedores, capazes de adotar modelos de gestão, métodos e processos inovadores e novas formas de trabalho. 2 - HISTÓRICO DA EMPRESA Polígono Engenharia e segurança LTDA ME CNPJ: 10.275.125/0001-88 A empresa se localiza no município de Cachoeiro de Itapemirim no bairro Othon

da Cidade constituem um desafio e vão em confronto com o estabelecido na Lei Orgânica 7.833/91, visto que não há uma política definida quanto ao destino e descarte de lixo, sugerimos a introdução de uma política ambiental. Assim sendo foi realizada uma proposta de acordo com as recomendações e conformidades do inciso IV, do Art. 72, da Lei Orgânica, a Lei Estadual no 12.493/99 e Decreto Estadual no 6.674/02, nos termos da Lei no 7.833/91, das Resoluções 05/93, 283/01 e 307/02, do…

Plano de Gerenciamento de Resíduos (PGR), bem como sua melhoria contínua. Nesse sentido, este trabalho objetiva estruturar a gestão de resíduos em um lava jato localizado no município de Natal/RN. Realizou-se então, uma revisão teórica, a fim de ser possível fundamentar a elaboração de um estudo de caso, cujos dados foram obtidos in loco. A partir desse levantamento de dados, foi feita uma caracterização dos resíduos gerados para auxiliar na determinação de novas formas de…

Problemas e Soluções Socioeconômicas dos Lixões Belo Horizonte Maio - 2013 Lei 12.305/10 Em 03 de agosto de 2010, foi publicada a Lei Federal 12.305, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, sancionada pelo Presidente da República no dia 02 de agosto. Após quase duas décadas de tramitação no Congresso Nacional, a Política aprovada estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos

Tomando como parâmetro o montante e a composição do lixo das décadas passadas e associando ao momento vivido pelo país na época, essa transformação fica ainda mais perceptível, pois no início do século XX, o lixo era basicamente composto por matéria orgânica de fácil degradação pelo ambiente. Atualmente o lixo está cada vez mais complexo, devido à grande de gama de produtos manufaturados, com destaque para as embalagens plásticas descartáveis”. “No início do século XX, com a fixação de…