Período de carência

PERÍODO DE CARÊNCIA . PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL – APOSENTADORIA POR IDADE – ATIVIDADE URBANA – PREENCHIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA – INEXISTENTE À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA – ART. 102 DA LEI 8.213/91. “Vertidas as contribuições previdenciárias em sua totalidade e aceitas pelo INSS, não há que se falar em descumprimento do período de carência. - A perda da qualidade de segurada não prejudica a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. - Precedentes . - Recurso conhecido e provido”. ASSUNTO: PERÍODO DE CARÊNCIA . RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS TESES TIDAS POR DIVERGENTES. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART.102 DA LEI Nº 8.213/91. “1. Em havendo contribuição por mais de 180 (cento e oitenta) meses para os cofres da Previdência Social (art. 25, II da Lei nº 8.213, de 1991), a posterior perda da condição de segurado, em função de desemprego, não impede a concessão do benefício da pensão, ex vi do art. 102, § 2º do diploma em apreço. É que o de cujus, antes da perda daquela condição, já reunira os requisitos próprios à aposentadoria, cifrados na observância do período de carência. 2. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo único, do CPC c/c o art. 255 do RISTJ) de confronto, que não se satisfaz com

Período de Carência RGPS .Conceito: refere-se ao número de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado/dependente faça jus ao benefício. .Contagem: Da DATA DE FILIAÇÃO AO RGPS: no caso dos segurados empregado e trabalhador avulso. Da data do EFETIVO RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO SEM ATRASO: para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual e facultativo (inclusive o segurado especial) (OBS: contribuinte individual). Período de carência PRAZOS…

LEI 8213/91 DOS PERÍODOS DE CARÊNCIA – ARTIGO 24 AO 27 Em regra, a carência e qualidade de segurado são requisitos para a concessão de benefício previdenciário. Além desses, outros podem ser exigidos, a depender do benefício em questão, como a incapacidade laboral para os benefícios por incapacidade. A qualidade de segurado é adquirida com a filiação ao regime geral de previdência social, que por sua vez ocorre com o exercício de atividade laborativa remunerada para os segurados…

CARÊNCIA PREVIDENCIÁRIA 1) CONCEITO Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus a determinado benefício previdenciário. http://www.fiscosoft.com.br/c/33k8/periodo-de-carencia-na-previdencia-social 2) TIPOS BENEFÍCIO CARÊNCIA Salário-maternidade (*) Sem carência para as empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas; 10 contribuições mensais (contribuintes individual e…

calculados sobre o saldo devedor do período anterior e também denominados “serviço da dívida”. Entre os principais e mais utilizados sistemas de amortização de empréstimos cabe destacar: O sistema frânces de amortização (Tabela PRICE). O sistema de amortização constante (SAC). Nesse sistema de amortização, o mais utilizado pelas instituições financeiras e o comércio em geral, o devedor obriga-se a devolver o principal acrescido de juros em prestações iguais e consecutivas…

doença: período de carência e as distorções do benefício refletidas no Direito do Trabalho Leonardo Ramos Gonçalves Elaborado em 12/2009. «Página 1 de 1» Desativar Realce a A RESUMO A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 201, a cobertura dos eventos de doença pelo órgão da Previdência Social, mediante o implemento do benefício com o nomen iuris de auxílio doença. O auxílio doença é regulado pela Lei 8.213/91, onde o artigo 59 fixa que o trabalhador, para ter…

OS 05 ANOS DE ATIVIDADE ESPECIAL: Dec. 3.048/99 Art. 26. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. § 1º Para o segurado especial, considera-se período de carência o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses necessário à…

está sujeito aos seguintes prazos máximos, que incluem a carência: ..... A contabilização do movimento de Posto Avançado é vinculada à da agência a ... benefícios de ser um micro empreendedor individual - Portal Tributário www.portaltributario.com.br/noticias/tributario03072009.htm‎ ... por idade após carência, salário-maternidade, pensão e auxilio reclusão), com ... Controles simplificados (não há necessidade de contabilidade formal). [PDF] Arrendamento Mercantil e Financiamento…

exercício da atividade remunerada e também nos períodos de manutenção da qualidade de segurado, prologando-se inclusive durante o recebimento do benefício”). A filiação será automática sempre que o empregador for responsável pelo pagamento das contribuições sociais. Ou no caso do trabalhador avulso, quando o sindicato e o OGMO ficar responsável pelo repasse de contribuições previdenciárias; O pagamento da previdência social, deve ser realizado mês a mês. Sendo assim, se a pessoa só…

primeiras prestações, quando existe carência; se não houver carência, haverá a parcela de amortização também e a prestação estará completa (ausência de carência ou diferimento), pois a parcela de juros sempre existe e geralmente é paga durante a carência. Definições importantes, segundo Mathias e Gomes(1996, p. 308): a) Mutuante ou credor: aquele que concede o empréstimo; b) Mutuário ou devedor: aquele que recebe o empréstimo; c) Taxa de juros: e a taxa de juros…