Direito tributário - perguntas e respostas

Responda as questões abaixo: 1. Em que consiste o Direito Tributário? É o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. O objeto do Direito Tributário é regular as relações fisco-contribuinte; regular o poder de tributar do Estado. 2. Qual o conceito de Tributo? É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada 3. Quais as espécies de Tributos e quais suas finalidades? Imposto: é tributo de caráter genérico que independe de qualquer atividade ou serviço do poder público em relação ao contribuinte Taxa: é um tributo relacionado com o exercício regular do poder de polícia, ou, com a prestação de algum serviço público para um beneficiário identificado ou identificável Contribuição de melhoria: é um tributo cuja obrigação tem como fato gerador a valorização de imóveis decorrente de obra pública. Contribuições especiais: são aquelas que a União Federal institui com fundamento nos arts. 149 a 195 da Constituição Federal; dividem-se em 2 espécies: as contribuições sociais e as contribuições de seguridade social. Empréstimo compulsório: é um imposto qualificado pela promessa de restituição; teria natureza do contrato, embora ditado ou coativo.

www.professorsabbag.com.br Página 1 Facebook: /eduardosabbag | Twitter: @professorsabbag DIREITO TRIBUTÁRIO – 50 PERGUNTAS FREQUENTES 1 - Como pode a decisão administrativa irreformável extinguir o crédito tributário se esta decisão pode ser alterada por decisão judicial? Fundamente. A decisão administrativa transitada em julgado extingue crédito tributário nos casos em que houver integral acolhida do pedido feito pelo contribuinte, é dizer, o lançamento realizado pelo…

MERCADO DE CAPITAL Pergunta 1 O mercado de câmbio inclui operações de conversão de moeda de um país pela moeda de outro, principalmente por causa de transações comerciais que resultam: d. Todas as alternativas anteriores estão certas. Pergunta 2 A ciência econômica conceitua investimento como: b. Recursos destinados à criação de riqueza. Pergunta 3 A ciência econômica é a ciência social que estuda como a sociedade age para alcançar seus ideais utilizando-se de recursos…

Direito Tributário! Pergunta 1 1. Na falta de regra jurídica específica para regulamentar determinado caso concreto, deve-se aplicar as técnicas de integração, respeitado a ordem estabelecida pelo Código Tributário Nacional. Em primeiro lugar deve-se aplicar: Resposta a. Equidade. b. Analogia. c. Os princípios gerais do Direito. d. Os princípios específicos do Direito Tributário. e. Não existe ordem a ser respeitada. 0,5…

• Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos No que consiste o princípio da legalidade tributária? Resposta Selecionada: a. Significa que os tributos somente poderão ser criados através de lei. A Constituição Federal é clara, a criação ou aumento deverá ser através de lei. Respostas: a. Significa que os tributos somente poderão ser criados através de lei. A Constituição Federal é clara, a criação ou aumento deverá ser através de lei. Feedback da resposta: Resposta: A…

GRADUAÇÃO CURSO: ADMINISTRAÇÃO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO Coordenador: Carolina Defilippi Última revisão: julho/2014 Horas-aula – sala de aula: 40 Horas-aula – preparação prévia: 20 Eixo: Ambiente de Negócios Créditos: 02 Plano de Ensino OBJETIVO DA DISCIPLINA: Partindo-se da inegável premissa segundo a qual o sistema tributário representa uma constante preocupação na atividade empresarial, gerando altos custos na linha de produção, ao final…

• Pergunta 1 0,25 em 0,25 pontos A falta de planejamento tributário dentro da empresa pode acarretar: Resposta Resposta Selecionada: d. Pagamento indevido ou maior de tributos. Resposta Correta: d. Pagamento indevido ou maior de tributos. Feedback da resposta: Resposta correta: alternativa D. Comentário: Quando se gerencia uma empresa, percebe-se que é grande a preocupação com relação ao correto pagamento dos tributos e aos meios para exercer a responsabilidade…

GRADUAÇÃO CURSO: ADMINISTRAÇÃO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO Coordenador: Cássio Prestes Última revisão: Abril/2015 Horas-aula – sala de aula: 40 Horas-aula – preparação prévia: 20 Eixo: Ambiente de Negócios Créditos: 02 Plano de Ensino OBJETIVO DA DISCIPLINA: Partindo-se da inegável premissa segundo a qual o sistema tributário representa uma constante preocupação na atividade empresarial, gerando altos custos na linha de produção, ao final desta Disciplina o…

Questionário Direito Tributário - Unidade 1 Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos Qual a função das leis ordinárias para o Direito Tributário? Resposta Selecionada: a. Criar os tributos. Respostas: a. Criar os tributos. b. Estabelecer normas gerais. c. Determinar as competências tributárias. d. Determinação da repartição das receitas tributárias. e. Conceder imunidade tributária. Feedback da resposta: Resposta: A Comentário: cabe às Leis Ordinárias criar ou majorar os…

Academia Brasileira de Direito Tributário (São Paulo). Eleito membro titular da Academia Norte-Riograndense de Letras (RN). Especialista em Direito Civil. Professor de Direito Público (Administrativo , Tributário e Processual Civil). Professor UFRN(aposentado). Professor convidado dos Curso de Pós-Graduação, área de Especialização, do Centro Universitário de Brasília. Ex-professor da Universidade Católica de Pernambuco. Sócio Honorário da Academia Brasileira de Direito Tributário. Sócio…