Direito Fapar

• Pergunta 1
0,5 em 0,5 pontos No que consiste o princípio da legalidade tributária? Resposta Selecionada: a. Significa que os tributos somente poderão ser criados através de lei. A Constituição Federal é clara, a criação ou aumento deverá ser através de lei.
Respostas: a. Significa que os tributos somente poderão ser criados através de lei. A Constituição Federal é clara, a criação ou aumento deverá ser através de lei.

Feedback da resposta: Resposta: A

Comentário: segundo o princípio da legalidade, a criação e o aumento de tributo deverão ser feitos somente através de lei. •
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• Pergunta 2

Qual a função das leis ordinárias para o Direito Tributário? Respostas: a. Criar os tributos. •
• Pergunta 3
0,5 em 0,5 pontos Com relação ao sistema jurídico tributário, marque a alternativa que apresenta as características corretas: c. Uno, complexo e rígido. • Pergunta 4
0,5 em 0,5 pontos Qual é a maior fonte formal primária do sistema jurídico tributário? Resposta Selecionada: c. Constituição Federal.
Feedback da resposta: Resposta: C
Comentário: a CF é a maior fonte formal do Direito Tributário, é ela que determina os tributos que poderão ser cobrados; quais os entes políticos que poderão cobrar e suas competências tributárias.

• Pergunta 5
0,5 em 0,5 pontos Na falta de regra jurídica específica para regulamentar determinado caso concreto, deve-se aplicar as técnicas de integração, respeitado a ordem estabelecida pelo Código Tributário Nacional. Em primeiro lugar deve-se aplicar: Resposta Selecionada: b. Analogia.

Feedback da resposta: Resposta: B

Comentário: deverá ser aplicada a analogia, é o que determina o artigo 1o da LICC, bem como o CTN. • Pergunta 6
0,5 em 0,5 pontos No que consiste o princípio da vedação ao confisco? Resposta Selecionada: e. Proíbe a criação de tributos de caráter confiscatório,