Perda Da Nacionalidade Brasileira

para conseguir essa alteração na CF de 1969. Um fato importante a ser destacado dessa Emenda é que no seu artigo 145, são estabelecidos às condições da nacionalidade brasileira, e temos no artigo 146 as condições daqueles que poderiam perder sua nacionalidade, sendo essas condições, o brasileiro que por decisão voluntária adquirisse outra nacionalidade, o brasileiro que sem autorização previa do Presidente da Republica aceitasse comissão, emprego ou remuneração de qualquer outro governo…

direitos políticos 2013 1 - Q303074 ( Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Com relação aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta. a) No Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa do nacional que preencha os requisitos constitucionais e legais exigidos, não havendo inscrição de ofício por parte da autoridade judicial eleitoral. b) Embora se…

rios e lagos. Nacionalidade: A nacionalidade é um vínculo político entre o Estado soberano e o indivíduo, que faz deste um membro da comunidade constitutiva da dimensão pessoal do Estado. A nacionalidade pode ser originária ou adquirida, a primeira advém do nascimento e a segunda de uma mudança da nacionalidade anterior. Todo indivíduo, ao nascer, adquiri uma nacionalidade, que poderá ser a de seus pais (jus sanguinis) ou do Estado de nascimento (jus soli). Nacionalidade brasileira:…

conceito de cidadania que está diretamente ligada ao conceito de povo, onde os cidadãos são os membros do Estado, sendo a cidadania uma qualidade do cidadão, demonstrando ainda a diferença entre nacionalidade e cidadania, sendo a nacionalidade um sentimento de pertença, pertencimento junto a uma nação. Cidadania também mantém um significado de participação em um Estado democrático. A cidadania apresenta-se como status e…

Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Brasileira Referência Legislativa Básica: CF - Arts. 5.º ao 17. Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

Federal Prof. Leo van Holthe (aulas 01a 04) Pontos enfrentados nas aulas 01 a 04: Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 1. Teoria geral dos direitos e garantias fundamentais 1.1. Introdução Entende-se…

interna e externa Nacionalidade Elementos que formam o Estado: Povo, Soberania e Território (Corrente tridimensional) Povo: Conjunto de nacionais (brasileiros natos e naturalizados); População é conceito demográfico, estatístico, são os habitantes (inclui turistas, estrangeiros…) Nacionalidade: vínculo jurídico/político entre pessoa e Estado - Primária ou originária (Nato): Adquirida com o nascimento - Secundária (Naturalizado): Adquirida com pedido Critérios da…

soberania dos veredictos; • d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: • • • • • a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII - não haverá penas: • a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; • b) de caráter perpétuo; …

3°, VI, a até d: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e…

o que é um reflexo da soberania estatal exercendo seu papel de guardiã de uma homogeneidade no seu meio, na sua comunidade. Muitas vezes, existem situações que envolvem um elemento estrangeiro, um dado de ordem estrangeira. Ex: duas empresas brasileiras estabelecem um acordo de vontades no Canadá. O contrato tem por base a autonomia da vontade, o que faz com que os contratantes sejam livres para estabelecer onde ajustarão seus interesses. Esse contrato pode vir a ser executado no…