Penas Restritivas De Direitos

procedure; Freedom provisional. 1.Introdução Liberdade é o direito de fazer tudo aquilo que as leis permitem. (Barão de Montesquieu) A citação alhures reflete o pensamento que se prevaleceu quando do julgamento do habeas corpus nº 97.256/RS perante o Supremo Tribunal Federal, em que restou reconhecida em controle difuso a inconstitucionalidade de parte da Lei nº 11.343/2006, no que se referia a impossibilidade de substituição da pena. Antes do referido julgamento, muito se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAUÉS/AM. Processo n.º 02333-46.2013.8.04.5800. MARLESSON TEIXEIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 2529628-0 SSP/AM e do CPF 023.588.822-24, domiciliado neste município na Rua Amana, 480, Mirante do Éden, CEP 69190-000, Maués/AM, através de seu judicial patrono subscrito (procuração nos autos), comparece, mui respeitosamente, a presença de…

DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Penas restritivas de direitos Art. 43. As penas restritivas de direitos são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III – (VETADO) IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V – interdição temporária de direitos; VI – limitação de fim de semana. Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro

A Evolução Histórica das Penas Alternativas Pode-se classificar as penas através dos tempos como: vingança privada, vingança divina, vingança pública e a prisão. Quem detinha maior poder, o mais forte era quem efetuava as punições, não encontravam limites para a sua vingança, era bárbaro o que ocorria com a chamada vingança privada. Havia a escravidão, o abatimento, pena de morte e outros. Isso foi ao tempo amenizando com a chegada da Lei de Talião, conquanto previsse acontecimento que

presente trabalho trata-se do estudo das penas alternativas, penas estas que substituem a pena privativa de liberdade, evitando-se, assim, o encarceramento dos delinqüentes nas infrações de menor e médio potencial ofensivo, em especial a aplicação das penas restritivas de direitos, dispostas no artigo 43 e seguintes do Código Penal. Inicialmente iremos observar a evolução das penas, passando da fase da vingança privada, da vingança divina e da vingança pública; As penas alternativas…

ordenamento jurídico, a essa pessoa poderão ser impostas penas restritivas de direitos cominadas abstratamente no tipo penal (art. 28). Não mais será possível a aplicação de pena privativa de liberdade para o usuário de drogas, mas a conduta de possuir ou portar droga para seu próprio uso continua sendo tipificada como crime. As penas restritivas de direitos elencadas no Código Penal são aplicadas autonomamente, não possuindo qualquer relação com as penas privativas de liberdade. Elas…

Plano de Aula: A PENA CRIMINAL DIREITO PENAL II Título A PENA CRIMINAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema A Pena Criminal. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais e fundamento e finalidade da aplicação da sanção penal como forma de controle social. - reconhecer a necessidade de adoção de medidas alternativas às penas privativas de liberdade como instrumento de…

1. A respeito das penas, o Código Penal adotou o sistema vicariante. Por ele, o Juiz pode: a) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade ou medida de segurança. b) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e medida de segurança, cumulativamente. c) e deve aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos. d) aplicar ao condenado pena restritiva de direitos ou medida sócio-educativa. 2. Assinale a alternativa correta: a) as penas de multa,…

Pena de prisão não é unica resposta possível A legislação brasileira ainda não encontrou a fórmula adequada para combater a criminalidade grave e violenta. Pior ainda, há algum tempo deu início à inglória tentativa de diminuir a criminalidade violenta e organizada por meio da expansão significativa do direito penal e da exasperação das sanções privativas de liberdade sem qualquer atenção à manutenção do equilíbrio do sistema punitivo. Sem dúvida, há motivos para se postular a punição…

Questionário Direito Penal II Professor: Douglas Bastos 1) Quais são os requisitos para aplicação da suspensão condicional da Pena? É possível termos Sursis Etário Especial? Os requisitos para a concessão da suspensão condicional da pena se dividem em objetivos e subjetivos. Os requisitos objetivos são: 1) de a pena privativa de liberdade dever ser igual ou inferior a dois anos, com exceção para a hipótese do condenado ter idade superior a 70 anos ou se for portador de…