Penas Restritivas De Direitos

Em sua célebre obra dos delitos e das penas, Cesar Becaria utiliza ao longo do capitulo XII diversos argumentos para justificar a incoerência e inaplicabilidade da tortura. A APLICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS RESUMO O trabalho intitulado teve como foco as penas restritivas de direitos. Especificamente tratou-se da aplicação das penas restritivas de direitos. A adoção da pena restritiva de direitos tem como objetivo a humanização das políticas públicas penais e abarca o socorro

UNIÃO LATINO-AMERICANA DE TECNOLOGIA RUAN WESLEY PINTO TIPOS DE PENAS EXISTENTES NO BRASIL Jaguariaíva 2014 RUAN WESLEY PINTO TIPOS DE PENAS EXISTENTES NO BRASIL Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Monografia Jurídica na União Latino-americana de Tecnologia. Orientador: Prof. Erick Dudik Jaguariaíva 2014 SUMÁRIO 1 TEMA 4 2…

penal, previsto na Lei nº 9.099/1995, de 26 de setembro de 1995. A principal finalidade da Lei nº 9.099/1995, foi a criação dos Juizados Especiais Criminais, definir os crimes de menor potencial ofensivo e, especialmente, a aplicação de penas restritivas de direitos, com o propósito de tornar mais rápido a prestação jurisdicional. Ainda, foi analisada a natureza jurídica da sentença homologatória, uma vez que sua abordagem abrangeu os possíveis efeitos do descumprimento da medida, já…

fechado aos crimes equiparados aos hediondos. Através da jurisprudência e da doutrina busca-se demonstrar se é ou não possível a aplicação de penas alternativas aos crimes em tela e quando seria possível. Traz um breve estudo os julgados recentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, sobre o tema. PALAVRAS-CHAVE: regime fechado, penas alternativas, tráfico. ABSTRACT: This article presents a discussion on the possibility of applying different regime…

>SUMÁRIO CAPITULO 1 – Dos Crimes de Menor Potencial Ofensivo 1.1 – Conceito - 1.2 – Tipos de Penas  1.3 – Classificação  CAPITULO 2 – Artigo 76 da Lei 9.099  2.1 – Requisitos Para Transação Penal  2.3 – Penas Restritivas de Direito  2.4 – Conversão das Penas  2.4.1 – Artigo 98, I Constituição da Republica Federativa do

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAPITAL/MG. AUTOS Nº. 0163908-58.2011.8.13.0024 MARIA DE LOURDES CARVALHO, devidamente qualificada nos autos do processo criminal em epígrafe, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando com a respeitável sentença condenatória, vem interpor, tempestivamente, seu RECURSO DE APELAÇÃO

Das penas Introdução Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos. Tem finalidade preventiva, no sentido de evitar a prática de novas infrações. A prevenção é geral ou especial. Na prevenção geral o fim intimidativo da pena dirige-se a todos os destinatários da norma penal, visando a impedir que os membros da…

março de 2010, o Pleno da 1ª Turma questionou a constitucionalidade da vedação abstrata da substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direito (aquelas previstas no art.44 do CPB) prevista no art. 44 da lei 11.343/06. Entendia ainda o Pleno da 1ª Turma que tal vedação abstrata, confrontava explicitamente com o princípio constitucional da individualização da pena previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal bem como os princípios previstos nos incisos…

Direito Penal- Teoria das Penas Conceito Pena é a retribuição imposta pelo Estado em razão da prática de um ilícito penal e consiste na privação de bens jurídicos determinada pela lei, que visa à readaptação do criminoso ao convívio social e à prevenção em relação à pratica de novos delitos. As penas previstas na legislação devem respeitar os seguintes princípios: a)Legalidade: A pena deve estar prevista em lei vigente na época do delito. (art. 5 XXXIX) b)Individualização da pena: A…

ESPÉCIES DE PENAS BREVE HISTÓRICO DA PENA A Pena surge com a história do Direito Penal que, por sua vez, acompanha a história da humanidade. Desde os primórdios, o homem vivendo em “bando”, sentiu a necessidade de regras que organizassem a vida de forma comunitária. Neste sentido, a pena vem a surgir como uma ação de defesa, um ato de correção ao infrator das normas determinadas para o convívio no bando. Teles (2006) enfatiza que a pena surge como necessária reação de defesa dos