Penas Restritivas De Direitos

TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL Tema: Responsabilidade Penal Ambiental A responsabilização penal, objeto principal do presente texto, visa tutelar o bem jurídico do meio ambiente ecologicamente equilibrado, abrangendo os eixos natural, artificial e cultural. O direito ambiental é a ciência jurídica responsável pelo estudo, análise, discussões em torno dos problemas e questões ambientais e sua relação com o ser humano, tendo com objetivo a proteção do meio ambiente e a…

Etapa 1 Passo 1 1) Qual o conceito de pena? A Pena é o forma punitiva, executada pelo Estado (Poder Público) ,a quem comete uma transgressão da ordem social. Se baseia em uma sanção compulsória imposta pelo poder judiciário ao transgressor ou violador, em ação feita pelo judiciário de instrução contraditória, por conta de delito ou violação que hajam cometido, com a finalidade de torná-lo exemplo e impedir que se repitam inéditas transgressões. É uma punição de cunho civil, fiscal ou…

PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Monografia apresentada à Universidade Cruzeiro do Sul – SP, como parte das exigências do Curso de Pós-Graduação em lato sensu em Direito Militar, para obtenção do Título de Especialista em Direito Militar. Coordenador: Professor Ms Wagner Antonio Alves. Orientador: Professor Especialista Agnei Rogério Meneguel. UBATUBA – SÃO PAULO 2012 1 SUMÁRIO 1…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO DE MARINGÁ- ESTADO DO PARANÁ PROCESSO CRIME N.º 325/2011 JOSEVARDO PEREIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, em que o MP move em face do acusado, através de seu advogado vem respeitosamente, com fulcro no art. 382, do CPP, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, Em face da sentença, pelos fatos fundamentos expostos a seguir. I – DOS FATOS /SÍNTESE FÁTICA Nos autos de processo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE …......DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE …...., ESTADO …......... Processo Crime n.º Réu, devidamente qualificado nos autos acima epigrafado, de PROCESSO CRIME, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, igualmente qualificada, por seu defensor nomeado, ao final assinado, com escritório profissional na Rua ….., em ….....; onde costumeiramente recebe avisos e intimações, vem, com urbanidade

GRACO Em que pese o notório conhecimento jurídico da Colenda Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal, a reforma do venerando acórdão é medida que se impõe pelas razoes de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS Caio Graco, ora embargante, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 171, § 3º, do Código de Processo Penal, porque teria, em 08/05/2009, recebido fraudulentamente beneficio previdenciário, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em prejuízo…

menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima NÃO superior a 2 anos, cumulada ou não com multa. 4) COMO SE DARÁ A ORIENTAÇÃO DO PROCESSO PERANTE O JEC? O processo orientar-se-á pelos seguintes critérios:: a) Oralidade b) Informalidade c) Economia processual d) Celeridade PS:: o objetivo eh, sempre que possível, reparar os danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. DA COMPETENCIA E DOS ATOS…

objetividade jurídica a defesa da paz de espírito, a segurança e a liberdade da pessoa humana. Censura o art. 147, do CP: “Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto ou grave: Pena – detenção, de 1 a 6 meses, ou multa” (...)”. Do artigo citado, percebe-se que a conduta típica pode ser praticada por qualquer pessoa, já que não se exige uma qualidade especial da mesma. Na verdade, trata-se de crime comum,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 41a Vara Criminal da Capital “X”. Autos n. Rita, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), inconformada com R. Sentença que a condenou como incurso no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, apresentar tempestivamente RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, inciso I, da Lei…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... DIOGO, já devidamente qualificado nos autos da ação penal nº ..., que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), interpor APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Por oportuno, informa que as razões recursais seguem em anexo, requerendo, portanto, o recebimento do recurso e sua remessa ao