embargos infringentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO Nº XX, DA 3ª TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

CAIO GRACO, devidamente qualificado nos autos de apelação de nº XXX, por seu advogado ao final assinado, não se conformando com o respeitável acórdão que, por decisão não unanime manteve a condenação pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, julgando improcedente o recurso, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, opor: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Com fundamento no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para que seja reformada a respeitável decisão.
Requer seja recebido e processado o presente recurso, com as inclusas razões de inconformismo.

Nestes Termos,
Pede e espera deferimento

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2013.

XXXXXXXXX
OAB/PR XXXXX

RAZÕES DE EMBARGO INFRINGENTE E DE NULIDADE

Egrégio Tribunal Regional Federal
Colenda Turma
Douto Procurador da República

Processo. Crime No XXXX Embargante: CAIO GRACO

Em que pese o notório conhecimento jurídico da Colenda Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal, a reforma do venerando acórdão é medida que se impõe pelas razoes de fato e de direito a seguir expostas:

1. DOS FATOS

Caio Graco, ora embargante, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 171, § 3º, do Código de Processo Penal, porque teria, em 08/05/2009, recebido fraudulentamente beneficio previdenciário, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em prejuízo do INSS, por meio de saque da quantia no caixa bancário, com uso de documento de identidade de beneficiário já falecido.
O magistrado da 9ª Vara Federal proferiu sentença condenatória em 07/08/2012. A sentença determinou o cumprimento da pena em regime aberto, negando sua substituição por restritiva de direitos, por considerar que o embargante não preenchia os requisitos do artigo 44, inciso III, do Código