Penas Restritivas De Direitos

crime previsto no art. 171, do Código Penal, verbis: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. Entretanto, conforme descrito na denúncia, Abinaldo Inácio da Silva havia incorrido na figura típica prevista no art. 71 do Código de Defesa do…

Teoria das Penas Aluno: Guilherme Alves Tavares Ação penal privada exclusivamente personalíssima. A ação penal privada é aquela em que a titularidade da persecução criminal pertence ao particular ofendido. Os autores afirmam que a ação penal privada configura hipótese de substituição processual ou de legitimação extraordinária, pois o direito de agir pertence à vítima, mas esta defende o interesse subjetivo de punir do Estado. Há duas espécies de ações privadas exclusivamente…

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 4. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 5. SUMÁRIO PROVISÓRIO 6. CRONOGRAMA 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO A detração é um importante instituto do Direito Penal, que embora seja elencado na parte geral, esta intimamente relacionado com a fase de Execução Penal, tendo em vista que é no momento da aplicação da pena que ele deve ou deveria ser aplicado. Com a vigência da Lei 12.403 a partir de 04 de julho de 2011, várias polêmicas surgiram em virtude da…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 41º VARA CRIMINAL DA CAPITAL DE “X”. Processo n.º: 0030804-92.2011.4.01.3400 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Ré: RITA RITA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem por seu advogado infra-assinado, que lhe move, requerer que se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem em anexo. Termos em que, Pede deferimento. Brasília, 16 de…

A FUNÇÃO DA PENA A LUZ DA CRIMONOLOGIA Trabalho referente a disciplina de Direito Penal - Criminologia Do curso de Direito 8º semestre – Noturno Apresentado a Professor: Gabira Taboão da Serra Outubro/2012 RESUMO O presente trabalho se propõe responder e explicar de forma simples e clara algumas doutrinas que abordam o tema pena a luz da criminologia.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS PROCESSO Nº 58476789 AUTOS Nº 635290 DIEGO BERNARDES ALVES, por seu procurador ao final assinado, ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem ilustre e mui digna presença vossa, com fulcro no artigo 382, do Código de Processo Penal, interpor o presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em razão da decisão de fls. ____, proferida por Vossa Excelência nos autos

Descrição do exame XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Inscrição 421004644 Nome do Examinando Cristiane Lucia Cota Seccional OAB / MG Área jurídica da prova prático profissional DIREITO PENAL Nota Final 9,45 Situação APROVADO DIREITO PENAL - PEÇA QUESITO AVALIADO * 1) Endereçamento da petição de interposição: Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca ___ 2) Fundamento legal da petição de interposição: artigo 593, I do CPP. 3) Data: 03/09/2013 Obs.: É necessária a data correta na…

UNIVERSIDADE IGUAÇU RAFAELLA BARBOSA MIXO MENEGHINE PENAS ALTERNATIVAS Nova Iguaçu 2013 RAFAELLA BARBOSA MIXO MENEGHINE PENAS ALTERNATIVAS Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para a aprovação na disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica do curso de direito da Universidade Iguaçu. ORIENTADOR:

Execução das penas alternativas na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas INTRODUÇÃO Um destaque maior é para a execução da pena de prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas, onde é fundamental a participação das Centrais de Penas e Medidas Alternativas e do Patronato que auxiliam o Juízo da Execução Criminal na aplicação da pena, controlando e fiscalizando o cumprimento do trabalho desenvolvido pelo apenado. Este trabalho é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE/DF Ref.: Proc. n.º ... ANGELINE, já devidamente qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, tempestiva e respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, não se conformando, permissa vênia com a r. sentença de fls. ..., apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO com fulcro no art. 593, inciso I