Espelho Correcao Individual CristianeCota

ESPELHO DE CORREÇÃO INDIVIDUAL - PROVA
PRÁTICO-PROFISSIONAL
RESULTADO DEFINITIVO

Descrição do exame
XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Inscrição
421004644

Nome do Examinando
Cristiane Lucia Cota

Seccional
OAB / MG

Área jurídica da prova prático profissional DIREITO PENAL

Nota
Final
9,45

Situação
APROVADO

DIREITO PENAL - PEÇA
QUESITO AVALIADO *
1) Endereçamento da petição de interposição: Juiz de Direito da ___ Vara
Criminal da Comarca ___
2) Fundamento legal da petição de interposição: artigo 593, I do CPP.
3) Data: 03/09/2013 Obs.: É necessária a data correta na petição de interposição. 4) Endereçamento das razões: Tribunal de Justiça do Estado ___
5.1) Da aplicação do princípio da consunção ou absorção (0,30): O crime de violação de domicílio deve ser absorvido pelo delito de furto qualificado, pois configurou um crime-meio, essencial à execução do crime-fim, que era o furto qualificado. Assim, deve ser excluída a condenação pelo delito de violação de domicílio, restando, apenas, o delito de furto qualificado (0,50).
5.2.a) Da inaplicabilidade da reincidência: Não há que se falar em reincidência (0,30), nos termos do artigo 63,do CP (0,10). Obs. A mera indicação de artigo não será pontuada.
5.2.b) O delito em análise não foi praticado após o trânsito em julgado de condenação anterior. Uma sentença condenatória recorrível não tem o condão de gerar reincidência (0,25).
5.3) Da consequente diminuição de pena: Levando em conta o afastamento do delito de violação de domicílio, bem como o afastamento da circunstância agravante da reincidência, o réu fará jus à diminuição da pena (0,30)
5.4) Da consequente fixação de regime aberto: Levando em conta o afastamento do delito de violação de domicílio, bem como o afastamento da circunstância agravante da reincidência, o réu fará jus à modificação de seu regime de cumprimento, passando do semiaberto para o aberto (0,25), nos termos do artigo 33, § 2º, c, do CP (0,15). Obs. A mera indicação de artigo não será pontuada e a