Penas Restritivas De Direitos

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 1. Conceito: “São penas alternativas às privativas de liberdade, expressamente previstas em lei, tendo por fim evitar o encarceramento de determinados criminosos, autores de infrações penais consideradas mais leves, promovendo-lhes a recuperação através de restrições a certos direitos”.1 2. Diferença entre Pena Alternativa e Medida Alternativa 2.1 Objetivo das Penas Alternativas: as penas alternativas evitam a aplicação de penas privativas de liberdade que possuem

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO Penas Restritivas de Direito O presente trabalho trata-se de uma breve reflexão sobre as penas “alternativas” ou “restritivas de direitos”. Em linhas gerais, as penas restritivas são aquelas cuja sanção penal não envolve a privação da liberdade. Não podem ser cumuladas com penas privativas de liberdade e tão pouco substituídas por multas. Abrangem penas de breve duração, variando a mesma de 0 a 4 anos. São aplicadas apenas para

1. Pena Restritiva de Direito: - Características: Substitutividade (substituição) – Ela é aplicada em substituição a uma pena privativa de liberdade. Cumulatividade – Isto é, o juiz pode aplicar mais de uma pena restritiva de direito. Cumprimento/Execução Condicional – A execução da Pena Restritiva de Direito dar-se-á sob condições. - Requisitos para que ocorra a substituição. (O réu deve preencher ambos os requisitos subsidiariamente) a) Objetivos: Crime praticado sem…

Penas Restritivas de Direito Segundo o artigo 32 do Código Penal brasileiro, as penas variam entre: penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e as multas. Entretanto, limitando-se a tratar apenas das penas restritivas de direitos, a denominação dada em relação à "restrição dos direitos" não obteve muito sucesso. Pois, de todos os modelos de sanções impostas pela referente escrição, apenas um deles se refere especificamente a "restrição de direitos" citada acima.…

Penas Restritivas de Direito 1. Aspectos Gerais - Surgem como instrumentos alternativos às penas privativas de liberdade, posto que a experiência quanto à aplicação destas restou questionada no que tange à reintegração do executado à sociedade, tanto que os índices de reincidência chegaram em alguns lugares à margem de 80 %. - De outro lado, é reconhecido o receio que uma pessoa que praticara um crime com conseqüência penal menor, sujeito à privativa de liberdade, seja colocado em contato

1 SEÇÃO II DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Art. 43 - As penas restritivas de direitos são: I - prestação pecuniária; II - perda de bens e valores; III - VETADO; IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V - interdição temporária de direitos; VI - limitação de fim de semana. Rol: art. 43, CP. É completado pelo art. 47. CP., com observação do último inciso. TRANSAÇÃO PENAL NÃO GERA REINCIDÊNCIA - Lei dos Juizados Especiais - Lei

4. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO Alternativas à prisão. Nem todas cuidam-se de restrição à direitos – impropriedade técnica. 4.1) ESPÉCIES (art. 43 a 48 CP): a) prestação pecuniária; b) prestação inominada; c) perda de bens e valores; d) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; e) interdição temporária de direitos; e.1) proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (aplicam-se aos crimes ligados ao exercício). e

As penas restritivas de direito também podem ser denominadas como penas alternativas, essas têm o objetivo de punir de forma mais humana e, pelo menos em tese, de maneira mais eficaz para alcançar o único fim aceitável da pena, que é a recuperação e ressocialização do indivíduo condenado. São penas que serão executadas em substituição as privativas de liberdade. Nada impede, todavia, que o legislador venha a cominá-las diretamente para certos crimes, como penas principais. O Estado é…

Análise das penas restritivas de direito e pena de multa com conceito, disposições gerais, base legal e aplicação na jurisprudência de cada uma: 1) Pena restritiva de liberdade É uma pena alternativa consistente na restrição ao exercício de direito que não a liberdade. As penas restritivas de direitos são autônomas e substitutivas; também não podem ser suspensas nem substituídas por multa. As penas restritivas de direito foram introduzidas como uma alternativa à prisão. Seu campo de

Penas Restritivas de Direito São conhecidas como penas e medidas alternativas. São destinadas a infratores de baixo potencial ofensivo com base no grau de culpabilidade, nos antecedentes, na conduta social e na personalidade, visando, sem rejeitar o caráter ilícito do fato, substituir ou restringir a aplicação da pena de prisão. Trata-se de uma medida punitiva de caráter educativo e socialmente útil imposta ao autor da infração penal que não afasta o indivíduo da sociedade, não o exclui do