Penas restritivas do Direito

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO

Penas Restritivas de Direito
O presente trabalho trata-se de uma breve reflexão sobre as penas “alternativas” ou “restritivas de direitos”. Em linhas gerais, as penas restritivas são aquelas cuja sanção penal não envolve a privação da liberdade. Não podem ser cumuladas com penas privativas de liberdade e tão pouco substituídas por multas. Abrangem penas de breve duração, variando a mesma de 0 a 4 anos. São aplicadas apenas para crimes que não envolva violência ou grave ameaça. Alguns exemplos dos crimes abrangidos são: acidente de trânsito, furto, ameaça, calúnia, injúria, difamação, violência doméstica, desacato, abuso de autoridade, lesão corporal leve, dentre muitos outros.
As penas restritivas, adotadas pelo Código Penal, em seu artigo 43, são a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana.
Prestação pecuniária (artigo 45, §1º, CP): Ressarcimento do infrator à vitima, por meio de pagamento em dinheiro, finalidade de reparar os danos causados.

Perda de bens e valores (artigo 45, §1º, CP): Como o nome diz, é a perda de bens e valores do condenado, o valor é fixado pelo Juiz e o destino é o fundo penitenciário.

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (artigo 46, CP): Consiste na prestações de serviços à comunidade ou a entidades públicas, só permitida às penas superiores a seis meses.

Interdição temporária dos direitos (artigo 47, CP):
Inciso I: “proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo”
Inciso II: “proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público”.
Inciso III: “suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir”
Inciso IV: “proibição de frequentar determinados lugares”
Inciso V: