Análise das penas restritivas de direito e pena de multa com conceito, disposições gerais, base legal e aplicação na jurisprudência de cada uma:


1) Pena restritiva de liberdade

É uma pena alternativa consistente na restrição ao exercício de direito que não a liberdade. As penas restritivas de direitos são autônomas e substitutivas; também não podem ser suspensas nemsubstituídas por multa. As penas restritivas de direito foram introduzidas como uma alternativa à prisão. Seu campo de atuação foi significativamente ampliado pela Lei 9.714/98.  São penas substitutivas, ou seja, não se aplicam por si de imediato, mas apenas em substituição as PPL, porém não podem ser aplicadas cumulativamente com a PPL.
a) Tipos:

a) Prestação Pecuniária: Refere-se ao valor em favor davítima, seus dependentes ou entidades públicas ou particularidades com destinação social. Que é o caso da multa, a qual só pode ser aplicada em substituição a pena privativa de liberdade, quando esta não for superior a seis meses.
b) Perda de Bens e Valores: Como o próprio nome diz é a perda dos bens ou valores, como forma de pagamento da pena.
c) Prestação de Serviço à Comunidade ou a EntidadesPúblicas: É a realização de tarefas gratuitas em hospitais, entidades assistenciais ou programas comunitários. Tais tarefas serão desempenhadas conforme a aptidão do condenado, que prefere submeter-se a essa sanção a afrontar a pena privativa de liberdade. Essa pena alternativa deverá ser cumprida durante oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar ajornada normal do trabalho.
d) Interdição Temporária de Direitos: Constitui uma incapacidade temporária para o exercício de determinada atividade, podendo ser proibição do exercício do cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público [continua]

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(2013, 10). Analise de Penas restritivas de direito. TrabalhosFeitos.com. Retirado 10, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Analise-De-Penas-Restritivas-De-Direito/39613996.html

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