Penas Restritivas de Direito

Penas Restritivas de Direito

1. Aspectos Gerais
- Surgem como instrumentos alternativos às penas privativas de liberdade, posto que a experiência quanto à aplicação destas restou questionada no que tange à reintegração do executado à sociedade, tanto que os índices de reincidência chegaram em alguns lugares à margem de 80 %.
- De outro lado, é reconhecido o receio que uma pessoa que praticara um crime com conseqüência penal menor, sujeito à privativa de liberdade, seja colocado em contato com outros condenados por prática de crime de maior gravidade, face a possibilidade de influência negativa.
- A origem deste modelo de sanção penal remonta ao início do século passado (séc. XX), sobretudo em sistemas penais como o russo, o alemão e o inglês. Entretanto, há quem sugira que o próprio Beccaria, já teria concebido a aplicação destas penas.
- As penas alternativas, gênero do qual são espécies as restritivas de direito, podem ser classificadas em consensuais e não consensuais, em que a primeira se verifica quando sua aplicação depende da aquiescência do agente (Ex.: multa ou restritiva de direito quanto à transação penal, conforme art. 76, Lei nº 9.099/ 95) e, em que a segunda independem do consenso do agente. As penas alternativas não consensuais, por sua vez, podem ser diretas ou substitutivas, em que as primeiras são aplicadas imediatamente pelo juiz, sem que tenha sido fixada uma pena privativa de liberdade, ao passo que as segundas, o juiz inicialmente fixa pena privativa de liberdade e, depois, atendidos os requisitos legais, converte em pena alternativa.
- No sistema penal brasileiro, as penas alternativas vão ganhar força e importância com o advento da Lei nº 9.714/ 98, que se propunha: diminuir a lotação dos presídios, bem como o custo do sistema; favorecer a ressocialização do autor, evitando o convívio com o ambiente de cárcere; reduzir a reincidência e; preservar os interesses da vítima.
- Vislumbram, sobretudo, aplicação sobre os crimes de menor