Penas restritivas de direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 33 (8039 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 6 de julho de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
INTRODUÇÃO

No mundo globalizado que vivemos, face a perversidade de um sistema penitenciário, mister que haja constante e árdua busca, de instrumentos a fim de proporcionar e garantir direitos individuais de cada indivíduo.

O Estado, através do Direito Penal, sustentando sua figura soberana, irá reprimir todas atitudes delitivas dentro da sociedade, sem que, noentanto, se percam os princípios fundamentais dos Direitos dos Homens, ou mesmo ignorando, grandes conquistas como a "Magna Carta" (1215), "The Bill Of Rights" (1689), "Declaração dos Direitos de Virgínia" (1776), "Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão" (1945), entre outros instrumentos que asseguram a igualdade social.

No 7.º Congresso das Nações Unidas, houve a preocupação notocante a soluções alternativas à prisão, ficando reservado ao Instituto da Ásia e do Extremo Oriente para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente, formular estudos relacionados a este tema, sendo recomendadas pelo 8.º Congresso da ONU (1990), em que foram denominadas Regras de Tóquio.

Tais regras tem seus objetivos voltados para: emprego de medidas não privativa deliberdade, aplicação de alternativas penais, promoção de maior participação da comunidade na justiça Penal, tratamento do delinqüente e estimulação dos mesmos quanto ao senso de responsabilidade.

Diante dos incalculáveis males propiciados pelo regime prisional, como alternativa penal, desenvolve-se um sistema que procurará a reparação do dano causado por um indivíduo a sociedade e a puniçãodesta atitude delitiva, sem que se faça necessário o encarceramento do mesmo. A Prestação de Serviços a Comunidade, descrita na Constituição Federal no art. 5.º, inciso XLVI, alínea "d", (prestação social alternativa), art. 46 do Código Penal reformulado pela Lei 9.714/98, uma das modalidades de penas restritivas de direito, apresenta-se como a melhor solução para os problemas do sistemaprisional.

Com o objetivo principal centrado na ressocialização do agente infrator, através da atribuição de serviços gratuitos a comunidade, prestados por esse, sem afastá-lo do convívio social e familiar, almejado entre outros, a reflexão do delito praticado, diminuição da reincidência, a não privação da liberdade, desta pena restritiva de direito.

Em muitos países, estaexperiência já conquistou excelentes resultados, como por exemplo na Inglaterra (1972), Alemanha (1975), Itália (1981), Holanda (1981), Portugal (1982), França (1984), a prestação de serviços à comunidade continua desenvolvendo um papel muito importante no sistema penal destes países, apresentando, basicamente, os mesmos requisitos em ambos: primariedade do réu e aceitação do mesmo para o cumprimentoda sanção.

CAPÍTULO I

CRISE DA PENA DE PRISÃO

A pena privativa de liberdade surgiria na Idade Média, e aproximadamente até o século XVIII, tinha como objetivo guardar ou custodiar o réu até o momento de seu julgamento, no qual geralmente, lhe era imposta a pena de morte, ou uma pena corporal (açoites e mutilações) ou uma pena infamante. Nesse período a prisão não tinhaqualquer função de sanção penal, tão pouco como de ressocializar nenhum indivíduo.

Nos fins do século XVIII e início do século XIX, época da Revolução Industrial, a Inglaterra teve sua estrutura política, social e econômica profundamente alterada devido as conseqüências promovidas pela transição do modo de produção feudal para capitalista. A produção manufatureira e posteriormente industrialprovocou a concentração do capital na mão das pessoas que detinham os meios de produção. Os capitalistas se enriqueceram ás custas de mão-de-obra barata, em razão do deslocamento incontrolável do homem do campo para as cidades, provocando um incremento bastante significativo. Inexistiam condições de trabalho, sendo as pessoas obrigadas a trabalhar pelo mínimo possível com uma carga horária pesada de...
tracking img