Penas Proibidas Brasil Constituição Federal

AULA SOBRE PODER CONSTITUINTE. 1. ESQUEMA GERAL. 2. TITULARIDADE E EXERCÍCIO. Poder Constituinte é aquele encarregado de criar (elaborar), alterar (reformar) ou complementar uma Constituição. Sua titularidade pertence ao povo, segundo a doutrina moderna (art. 1º, parágrafo único, da CF/88). O abade Sieyès dizia que o titular era a nação (“Qu’est-ce que le tiers État?”). Para Michel Temer, povo são aqueles catalogados no art. 12 da CF/88. Titularidade é diferente de exercício. O exercício

Meu Santo Aurélio da Ordem Alfabética! Herrar é Umano, ninguém é per-feito, cultura não é inteligência, ninguém tem culpa de não ter formação cultural num país que só tem Juiz Lalau mas... o que é essa santa inguinorância da Solange do Big Brother Brasil de Quatro??? De onde ela veio? Do Poço das Antas? Sai Capeta!!! Não vou nem entrar em detalhes da edição de ontem que mostrou a grande final da 1a Mar-anta-tona de Asneiras Estratosféricas, com Cida e Solange competindo de pau a pau…

ADEQUAÇÃO SOCIAL NESS, Lucas Mello¹; LUCAS, Ana Cláudia Siqueira² 1 Universidade Federal de Pelotas – Bacharelado em Direito - lucasness@gmail.com ² Universidade Federal de Pelotas – anaclaudialucas@hotmail.com 1. INTRODUÇÃO O presente estudo é fruto do trabalho de conclusão de curso realizado como requisito parcial à obtenção de título de Bacharel em Direito junto à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas. Desenvolveu-se uma análise acerca da pirataria,…

profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los à salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” (Art. 227 da Constituição Federal) – Um rápido esboço histórico do direito do menor. O fato é que a responsabilidade do menor foi alvo de constantes discussões, desde os tempos mais remotos, em todos os sistemas jurídicos. Admitia-se que o homem não…

em transito julgado, medidas essas, que na Europa, estão em vigor desde os anos 70 e que serão aplicadas no Brasil com um atraso de no mínimo 40 anos. O legislador trouxe opções à prisão processual para que o magistrado encontre formas de gradação das medidas cautelares, proporcionando condições para que as escolhas não sejam apenas duas: prisão ou soltura, aplicando meios alternados de penas, há que se destacar o uso de monitoramento eletrônico como uma medida nova e avançada que faz…

inerente ao plano fático do contrato de trabalho. 3.2 PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO Conforme art. 3º IV da Constituição Federal “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. 3.3 PRINCÍPIO DA IGUALDADE Conforme costa na Constituição federal de 1.988 no Artigo 5º. “Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de…

como importante instrumento de defesa do meio ambiente. Sob a função tutelar do Estado, nessa lei, por força da Constituição Brasileira, está a fauna, que tem sido gravemente vitimada em agressões humanas diretas e indiretas ao longo de muitos anos. Tendo em vista os artigos especificamente direcionados à proteção dos animais, essa lei foi estudada a fim de criticar a brandura das penas bem como sua aplicação. Através da abordagem dos conceitos e fundamentos relacionados com o meio…

estágio e convivência que me fizeram crescer, não apenas como aluna, mas como pessoa. RESUMO Perdurou por muitos anos a discussão sobre a admissibilidade, no direito brasileiro, das provas obtidas de modo ilícito, sendo que em 1988 a Constituição Federal dirimiu todas as dúvidas sobre o assunto e, em seu artigo 5º, inciso LVII, dispôs sobre a inadmissibilidade, aparentemente absoluta, das provas obtidas por meios ilícitos no processo. Entretanto, os direitos fundamentais em…

FACULDADES TECNOLOGICA DO PIAUÍ-FATEPI O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO – “RDD”, NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO O estado deve sempre agir de forma justa e eficaz na aplicação da pena. Deve aplicar a pena ao culpado de modo não só punitivo, mas com uma visão corretiva, educativa e efetiva, de modo razoável e moderado, observando todos os princípios constitucionais inerentes a garantia de uma tutela jurisdicional justa. Teresina-Pi Junho/2013…

RODRIGO NOGUEIRA DE CARVALHO 1 O DIREITO DE GREVE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Campos dos Goytacazes Rio de Janeiro - Brasil 2012 RODRIGO NOGUEIRA DE CARVALHO O DIREITO DE GREVE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia apresentada como parte das exigências do curso de…