Relaxamento de prisão em flagrante

em consequncia das leses provocadas pelos projteis. Imediatamente, dirigiu-se delegacia para comunicar os fatos, e, diante do relato, a autoridade policial o prendeu em flagrante. No dedique muito tempo aos fatos, pois no so quesitados. Apenas faa um breve resumo do problema. II. DO DIREITO Entretanto, a priso deve ser imediatamente relaxada, pois ocorreu de forma ilegal. De acordo com o artigo 302 do Cdigo de Processo Penal, considera-se em flagrante delito quem a) est cometendo a infrao penal b) acaba de comet-la c) perseguido, logo aps, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situao que faa presumir ser autor da infrao d) encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papis que faam presumir ser ele autor da infrao. Somente faa a transcrio de artigo quando for interessante fundamentao da tese. No caso em discusso, o requerente apresentou-se espontaneamente autoridade policial, sem que tenha havido qualquer das hipteses acima transcritas. evidente, destarte, o seu interesse em esclarecer o ocorrido. Como sabemos, a priso em flagrante a medida necessria para evitar a continuidade do ato delituoso, ou, caso j consumado, para que o suspeito no fuja, o que poderia causar imenso prejuzo investigao do delito e posterior ao criminal. Portanto, a priso em flagrante do requerente manifestamente ilegal, sendo imperioso o imediato relaxamento, nos termos do artigo 5, LXV, da Constituio Federal. III. DO PEDIDO Diante do exposto, requer…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES. INQUERITO POLICIAL Nº____________ PEDRO PAULO ... , nacionalidade ..., naturalidade ..., estado civil ..., idade ..., nascido em ..., profissão ..., portador do CPF nº ... e da carteira de identidade nº ..., filho de ... e ..., residente e domiciliado na rua ..., nº ..., bairro ..., nesta cidade, por seu advogado infra-assinado (Procuração anexa – doc. nº…

Caso prático Pedro Paulo e Marconi estavam sendo investigados pela autoridade policial da comarca de São Paulo em razão da prática do delito de tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas, ocorrido no dia 9/1/2014, por volta das 22 h. O inquérito policial foi autuado e tramitava perante a 2.a vara criminal da capital paulista. Ao registrar ocorrência policial, a vítima, Maria Helena, narrou ter visto dois indivíduos de estatura mediana, com cabelos escuros e utilizando…

Problema 1 – Enunciado Pedro Paulo e Marconi estavam sendo investigados pela autoridade policial de distrito policial da comarca de São Paulo em razão da prática do delito de tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas, ocorrido no dia 9/1/2013, por volta das 22h. O inquérito policial foi autuado e tramitava perante a 2.a vara criminal da capital. Ao registrar ocorrência policial, a vítima, Maria Helena, narrou ter visto dois indivíduos de estatura mediana, com cabelos…

DIREITO DA ______VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Processo nº. ________/_______. PEDRO PAULO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), regularmente inscrito no CPF sob o nº (...), portador da Cédula de Identidade, Registro Geral nº. (...), residente e domiciliado a Rua (...), nº. (...), Bairro: (...), CEP: (...), na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, por seu advogado e procurador, subscritor desta (procuração anexa), vem respeitosamente á…

CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DE CEARÁ Processo nº. ______/_____ PEDRO PAULO, (nacionalidade) ________________, (estado civil) ___________, (profissão)_______________, portador da cédula de identidade, Registro Geral nº._________________, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda nº.____________________, residente e domiciliado na (endereço) Rua _____________________, nº.______, Bairro…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL – ESTADO DE SANTA CATARINA. Autos nº ... Pedro Paulo, nacionalidade ..., estado civil..., profissão ..., RG ..., CPF ..., com endereço na Rua..., nº..., CEP nº...., na cidade de Jaraguá do Sul/SC, atualmente recolhido no estabelecimento prisional ..., por intermédio de seu procurador que esta subscreve, com escritório profissional descrito na procuração anexa,…

ILEGAL. Prazo: enquanto perdurar a prisão ilegal. Como identificá-lo: o seu cliente foi preso em flagrante. Entretanto, o problema não dirá expressamente que a prisão foi ilegal, pois a análise deverá ser feita pelo examinando. A prisão em flagrante está prevista nos artigos 301/310 do Código de Processo Penal, onde há o procedimento a ser adotado pela autoridade policial no momento da prisão. Não atendidos os ditames legais, a prisão será ilegal. No entanto, a ilegalidade pode ser…

| Prazo: enquanto perdurar a prisão ilegal. | Como identificá-lo: o seu cliente foi preso em flagrante. Entretanto, o problema não dirá expressamente que a prisão foi ilegal, pois a análise deverá ser feita pelo examinando. A prisão em flagrante está prevista nos artigos 301/310 do Código de Processo Penal, onde há o procedimento a ser adotado pela autoridade policial no momento da prisão. Não atendidos os ditames legais, a prisão será ilegal. No entanto, a ilegalidade pode ser…

Estado de São Paulo Processo nº. ______/_____ PEDRO PAULO, Brasileiro, natural de São Paulo, (estado civil) ___________, (profissão)_______________, portador do RG ____________,e do CPF____________________, residente de domiciliado __________________, nº.______, Bairro _________________, CEP ___________, São Paulo- SP, vem por seu advogado infra-assinado (doc.1), à presença de Vossa Excelência requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Com fundamento nos…