Paulo Bonavides Poder

dizeres do eminente jurista Alexandre de Moraes podem ser definidos como " O conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana". Por ser absolutamente necessária a existência das pessoas, possuem as demais características: • Inalienabilidade: são direitos…

desenvolvimento das constituições brasileiras deve ser observado antes de tudo para poder se entender o motivo da forma como é nosso texto magno. Contudo, conforme a lição de Canotilho, conceituando a Constituição como sendo “uma ordenação sistemática e racional da comunidade política, plasmada num documento escrito, mediante o qual se garantem os direitos fundamentais e se organiza, de acordo com o princípio da divisão de poderes, o poder político”. A partir da definição deste autor é…

Estado Liberal: não intervenção do Estado na economia, vigência do princípio da igualdade formal, adoção da Teoria da Divisão dos Poderes de Montesquieu, supremacia da Constituição como norma limitadora do poder governamental e garantia de direitos individuais fundamentais. Nesse contexto, a classe burguesa emergente detinha o poder econômico, enquanto que o poder político estava sob o domínio da realeza e da nobreza. Logo, percebe-se que o princípio da não intervenção do Estado…

Estado, tidos como verdadeiros direitos de defesa, de resistência ou de oposição do indivíduo em face do Poder do Estado. São os direitos de liberdade, de cunho negativo, dirigidos à não intervenção, à abstenção do Estado. [8] Constituem o rol desses direitos, de notória base iluminista, os direitos à vida, liberdade, propriedade, igualdade perante a lei. São os diretos que Paulo Bonavides denomina de civis e políticos, correspondentes à origem do constitucionalismo moderno. [9]…

da legalidade tributária. 1.2 – PETIÇÃO DE DIREITOS (1628) Petition of Rights, é o resultado de disputas pelo poder político entre o rei e o parlamento, pois apesar de o Parlamento deter formalmente o poder financeiro, o monarca, exercendo o poder real, manipulava o erário sem consultar aquela assembleia. A Petição de Direitos idealizou-se como instrumento capaz de limitar os poderes do monarca. José Afonso da Silva, afirma que se trata de um documento dirigido ao monarca em que os…

O processo de constitucionalização dos direitos fundamentais 1 Poder-se-ia estabelecer como marco inicial dos direitos fundamentais a Magna Carta Inglesa (1215), levando à inserção (dos direitos fundamentais) nos textos constitucionais dos Estados modernos ocidentais, consolidando o rumo trilhado pelas vertentes do direito. A Magna Carta inglesa se 15/07/1215 pode ser vista como modelo e origem das modernas constituições liberais. O estudo do direito público na Inglaterra tomou rumo peculiar

Coutinho Souza PODER CONSTITUINTE Marechal Cândido Rondon 2013 1 INTRODUÇÃO As origens da doutrina do poder constituinte remontam à Idade Moderna. A partir do século XVI e XVIII, surgiram as doutrinas do contrato social, que vieram influenciar a própria noção de Estado, a necessidade da adoção das constituições escritas e o poder envolvendo na elaboração destas constituições. As normas produzidas pelo poder constituinte compõem…

instrumento de revogação de mandatos eletivos, conhecido como "recall". 2. Conceito. Paulo BONAVIDES[1] conceitua o instituto da seguinte forma: “É a forma de revogação individual. Capacita o eleitorado a destituir funcionários, cujo comportamento, por qualquer motivo, não lhe esteja agradando”. No mesmo passo, Alberto Antonio ZVIRBLIS[2] assevera que o recall “se constitui na revogação do mandato. É a retirada do poder de alguém que tenha sido eleito para uma função pública”.…

Bonavides nasceu em 10 de maio de 1923, em Patos, na Paraíba. Iniciou seus estudos jurídicos, em 1943, na Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ, onde se bacharelou em 1948. Durante a graduação, cursou também a Harvard University, entre 1944 e 1945. Começou sua carreira docente em 1950, como professor de Ensino Médio na disciplina de Sociologia, no Instituto de Educação Justiniano de Cerpa, prestando seus serviços como concursado de 1951 a 1958. Nos…

RUBIATABA/GO 2015 RESUMO O conceito moderno de política está ligado ao de poder, não sabendo ao certo como surgiu o Estado, porém com o surgimento da divisão social do trabalho, certas funções político-administrativas e militares acabaram sendo assumidas por um grupo específico de pessoas. Esse grupo passou a deter o poder de impor normas à vida coletiva. Assim teria surgido o governo, por meio do qual foi se desenvolvendo o…