CONSTRU O HIST RICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

CONSTRUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
1 – INGLATERRA: PÁTRIA DA LIBERDADE

A Inglaterra pode ser considerada a pátria da liberdade. Os principais documentos foram: Carta Magna (1215), a Petição de Direitos (1618), a Lei do Habeas Corpus (1679) e a Declaração de Direitos (1689).

1.1 - MAGNA CARTA (1215)

A Magna Carta foi editada no surgimento da Idade Moderna, sendo consequência das lutas travadas pelos barões e os homens livres com o rei. Preocupou-se com a liberdade religiosa. Esse princípio, hoje é consagrado pelo ordenamento jurídico em todas as partes do mundo. Trata-se de um princípio relacionado à convicção interior de cada pessoa, mas que abrange também a liberdade de culto e de organização religiosa. Estabeleceu, também, normas claras sobre tributação. Pode-se identificar, então, o principio da legalidade tributaria, assegurado nos códigos tributários e nas Constituições. Desse modo, essa proibição – hoje, verdadeira garantia constitucional – oferece segurança às pessoas, pois veda a criação ou majoração de tributo sem a observância do princípio da legalidade tributária.

1.2 – PETIÇÃO DE DIREITOS (1628)

Petition of Rights, é o resultado de disputas pelo poder político entre o rei e o parlamento, pois apesar de o Parlamento deter formalmente o poder financeiro, o monarca, exercendo o poder real, manipulava o erário sem consultar aquela assembleia. A Petição de Direitos idealizou-se como instrumento capaz de limitar os poderes do monarca.
José Afonso da Silva, afirma que se trata de um documento dirigido ao monarca em que os membros do Parlamento de então pediram o reconhecimento de diversos direitos e liberdades para os súditos de sua majestade. A petição constituiu um meio de transação entre Parlamento e rei, que este cedeu, porquanto aquele já detinha o poder financeiro, de sorte que o monarca não poderia gastar dinheiro sem autorização parlamentar.
Os peticionários reportaram-se à Magna Carta da Inglaterra para exigir o que desejavam.

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