Meio ambiente

PARECER nº 0126/2010-PFE/IBAMA/CONEP/MMN Documento: 02502.000816/2005-21 Interessado: Sidney Gasques Bordone Assunto: Auto de infração EMENTA: Estabelecimento comercial construído em área urbana antes da vigência da Resolução CONAMA n° 303/2002. Inexistência de direito adquirido à degradação ambiental. Sra. Coordenadora Estadual da PFE/IBAMA/MT, I – Relatório O presente caderno processual versa sobre o auto de infração n° 250550-D, lavrado em face do Interessado, por “desmatar 876,939 ha de floresta nativa na região da Amazônia Legal sem autorização do órgão competente IBAMA (...), em área de especial preservação pelo art. 225 da Constituição Federal 1998. Obs. Notificação n° 111307/B”, o que culminou na indicação de multa no valor de R$ 1.315.409,00 (um milhão, trezentos e quinze mil, quatrocentos e nove reais). Na ocasião, foi lavrado Termo de Embargo e Interdição n° 347257-C para o exercício de toda e qualquer atividade na área desmatada. Antes da lavratura do auto, o proprietário do imóvel recebeu a notificação n° 111307 para apresentar a documentação da propriedade rural e autorização para desmatamento ao IBAMA, mas não atendeu à solicitação de informações. Tempestivamente, o Interessado apresentou defesa, em que alegou: que o termo de embargo não atende às determinações legais, pois não aponta quais as normas violadas; (b) o empreendimento foi devidamente licenciado, conforme Licença…

incansáveis companheiros, a quem me desculpo pelas limitações e dificuldades materiais que tivemos, por vezes, no atendimento de necessidades elementares. Aos meus enteados. Ao meu sogro - em memória e minha sogra, cunhados e sobrinhos. Aos meus verdadeiros amigos e a todos aqueles que se felicitam, na medida em que o ideal de liberdade e o despertar da consciência alcançam diferentes segmentos sociais. Aos meus colegas que me encorajaram, dizendo que meus ideais e esforços…

dezembro de 2011, o Senado Federal aprovou por 59 votos contra 7 o projeto de Aldo Rebelo (no Senado, o projeto adquiriu o nome de "Lei da Câmara nº 30 de 2011")4 3 . No dia 25 de abril de 2012, a Câmara aprovou uma versão alterada da lei, ainda mais favorável aos ruralistas, que comemoraram.5 Em maio de 2012, a presidente Dilma Rousseff vetou 12 pontos da lei e propôs a alteração de 32 outros artigos."6 Após o Congresso aprovar o "Novo Código Florestal", ONGs, ativistas e movimentos…

fato do percurso do Rio Xingú ser alterado, criando um enorme lago onde antes havia somente um rio.Algumas tribos provavelmente terão que construir suas ocas em outros lugares. Alguns peixes também serão afetados já que algumas quedas d’água serão inundadas, isso fará com que os peixes se reproduzam em outro lugar forçando os índios a ir buscar comida mais longe. O projeto, aprovado para licitação, embora afirme que as principais obras ficarão fora dos limites das Terras Indígenas,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 3ª Vara Federal de Florianópolis, Santa Catarina DISTRIBUÇÃO COM URGÊNCIA Com isenção de custas forte no artigo 18 da Lei n. 7.347/85. C/ PEDIDO DE LIMINAR, inaudita altera pars Objeto: Medida cautelar de produção antecipada de prova INCIDENTAL AO PROCESSO Nº 2005.72.00.003232-7 NÚCLEO AMIGOS DA TERRA BRASIL, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores firmatários, forte nos…

artesanais da Praia de Redonda, município de Icapuí, se revoltaram contra o método de pesca com compressor que é ilegal e é praticada por outros pescadores na mesma localidade. Os pescadores artesanais utilizam os manzuás que são armadilhas feitas por eles para a captura da lagosta. Eles colocam as armadilhas no mar com as iscas e retornam um ou dois dias depois para conferir o resultado. Chegam a pegar dezenas de lagostas por manzuá no início da temporada. Este método de pesca é…

dobro do valor, isso sempre deve ser consultado pela autoridade que vai julgar o auto, porém o autuado precisa ser notificado sobre o agravamento permitindo sua defesa. Depois de julgado, somente o pagamento finaliza o processo, não sendo permitido em nenhuma forma de negociação ou ajustes de conduta, e 20% do valor ser revertido ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA e Todas as apreensões de animais, fauna, flora, veículos. Embarcações e demais petrechos são regidas todos pelo…

as vacas, os ratos, os leões, os gatos, os elefantes e as girafas, por exemplo, são espécies que integram este grupo. 1.1 Proteção da Fauna O artigo 29, § 3°, da Lei 9.605/981, apresentou um conceito de fauna silvestre, questionado por ser pouco técnico e abranger todas as espécies de animais (“quaisquer outras”), inclusive os exóticos, que não podem, por isso, serem considerados como integrantes da fauna silvestre. Veja o que diz a lei: “Art. 29 (...) § 3° São espécimes da…

Palavras-chave: Clima; Regiões; Educação; Prevenção. 1 INTRODUÇÃOEste trabalho de estudo foi desenvolvido para compreender os efeitos do aquecimento global, que alongo do ano de 2007, o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) tornou-se uma referencia nas discussões sobre mudanças climáticas. A Organização das Nações Unidas (ONU) publicou quatro capítulos que junto formaram um relatório completo sobre o aquecimento global hoje. Neste relatório foi constatado que o…

e II desta Convenção foram, inclusive, utilizados como parâmetro para a definição das penalidades criminais e administrativas a serem aplicadas para coibir as atividades lesivas à fauna. . (MILARÉ, 2007, p.1131) O Decreto 3.607, de 21 de setembro de 2000, ratifica o IBAMA como Autoridade Administrativa atribuindo-lhe a competência para emitir licenças à comercialização internacional de qualquer espécime de espécies presente nos Anexos da Convenção. Este mesmo Decreto designou também…