Direito

clt inasalubridade Insalubridade Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, desde que seja assim considerada pelo Laudo Técnico Ambiental utilizado pela Prefeitura. A atividade em condições insalubres proporciona ao servidor o adicional de insalubridade que incide sobre o salário mínimo. O percentual equivale a: - 40% para insalubridade de grau máximo; - 20% para insalubridade de grau médio; - e 10% para insalubridade de grau mínimo. Periculosidade Tem direito os servidores que trabalham habitualmente em contato permanente com substancias inflamáveis ou explosivos, em condição de risco acentuado ou expostos à radiação ionizante, substâncias radioativas e exposição a energia elétrica, desde que seja assim considerada pelo Laudo Técnico Ambiental utilizado pela Prefeitura. O adicional de periculosidade é de 30% do salário base do servidor. Extinção do Direito O direito ao adicional de periculosidade ou insalubridade não se trata de um direito adquirido, ou seja, o direito ao adicional cessará quando ocorrer à eliminação do risco à saúde ou integridade física do trabalhador. Poderá ocorrer a supressão do adicional quando houver a eliminação, ou a diminuição dos agentes nocivos. A eliminação ou…

630/2011. TIPO 810. RECLAMANTE: MAURO DA SILVA GOMES RECLAMADA: BATISTA & IZEPE LTDA PARECER TÉCNICO GEORGE LUIS COELHO SILVA, técnico em segurança do trabalho, devidamente inscrito no Ministério do Trabalho e Emprego (Registro PR/005722.3), indicado assistente técnico pela Reclamada na presente ação trabalhista, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência para apresentar seu PARECER TÉCNICO. A Reclamada forneceu os EPIs adequados quando necessários à realização dos…

A Perícia na Justiça do Trabalho O § 2o do artigo 195 da CLT estabelece, quando a insalubridade ou periculosidade for arguida perante a Justiça, que o juiz nomeará perito habilitado (engenheiro do trabalho ou médico do trabalho) e, onde não houver, requisitará a perícia ao órgão competente do MTb. A perícia, neste caso, é regida pela lei processual trabalhista e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil (art. 8o da CLT, parágrafo único). No processo trabalhista, o artigo 3o da…

LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO L. T. C. A. T. Rua: Fraiburgo, 700 – Jardim Cidade Morena. Campo Grande MS. Elaborado em: Março de 2.013. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA RAZÃO SOCIAL VOBETO TRANSPORTES LTDA CNPJ 15.472.129/0001-70 ENDEREÇO Rua Fraiburgo nº 700 BAIRRO Jardim Cidade Morena CIDADE / ESTADO Campo Grande - MS CEP 79064-060 TELEFONE (67) 3398-1500 ATIVIDADE PRINCIPAL Transporte…

FLUXOGRAMA DE PROCEDIMENTOS EM PERÍCIAS JUDICIAIS Com a finalidade de auxiliar os Engenheiros de Segurança e Médicos do Trabalho que participam dos Cursos de Especialização em Perícias Judiciais de Periculosidade e Insalubridade, ministrados pela SOBES, os Engenheiros André Lopes Netto e Marcelo Artur Madureira Azevedo elaboraram os fluxograma apresentados nesta página. O trabalho teve inicio no segundo semestre de 1998 quando o mesmo foi divulgado a diversos profissionais da área,…

Prova pericial na insalubridade Diego Henrique Munhoz contatomunhoz@ig.com.br RESUMO: Com o objetivo de esclarecer a forma que é feita a perícia na insalubridade, este artigo conceitua todos os meios para se chegar ao laudo pericial como o perito, o assistente técnico, os agentes que tornam a atividade insalubre, a forma que é redigida o laudo, trazendo de forma objetiva, porém completa, os passos para se obter uma prova pericial verdadeira. PALAVRAS-CHAVES: Insalubridade –…

ser levantados. O mesmo deve ocorrer nas perícias fora da esfera da Justiça. Dentre os itens de um laudo pericial, a fundamentação dos pareceres é de suma importância. Na interpretação das leis e normas, pode-se recorrer a técnicas existentes, tais como: interpretação gramatical, lógica, histórica, jurisprudência, direito comparado e outros. O juiz, em sua decisão, na falta de disposições legais ou contratuais, pode recorrer à jurisprudência, analogia, eqüidade e outros princípios e…

pessoas com rinite alérgica e asma. 5 6 1 29/10/2013 CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE DECRETO-LEI 5.452/1943 – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DEFINIÇÃO DE INSALUBRE Insalubre: adj. Que não é salubre; doentio, prejudicial à saúde. (http://www.dicio.com.br) Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de…

CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO LAUDOS E PERICIAS Prof: Sara Imbeloni Pericia A palavra Perícia vem do latim e pode ser definida como “vistoria ou exame de caráter técnico e especializado”. É a mesma conceituação que traz o Código de Processo Civil, art. 420: “a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação” Perícia, segundo o glossário do Instituto Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia da Paraíba (IBAPE/PB), é a atividade concernente a exame…

PROVA PERICIAL INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE SUMÁRIO I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. X. XI. XII. XIII. XIV. XV. XVI. XVII. Prova Pericial ......................................................................................................................... 03 Lei nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977 ............................................................................. 08 Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978…