APOSTILA LAUDOS E PERICIAS

CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO LAUDOS E PERICIAS Prof: Sara Imbeloni Pericia A palavra Perícia vem do latim e pode ser definida como “vistoria ou exame de caráter técnico e especializado”. É a mesma conceituação que traz o Código de Processo Civil, art. 420: “a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação” Perícia, segundo o glossário do Instituto Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia da Paraíba (IBAPE/PB), é a atividade concernente a exame realizado por profissional especialista, legalmente habilitado, destinada a verificar ou esclarecer determinado fato, apurar as causas motivadoras do mesmo, ou o estado, a alegação de direitos ou a estimação da coisa que é objeto de litígio ou processo. A perícia pode ter várias naturezas, a depender de seu objeto de estudo: pode ser criminal, de engenharia, ambiental, de medicina, de tecnologia, enfim, dos mais variados ramos em que o concurso do conhecimento técnico se faça necessário. Em direito, perícia é um meio de prova em que pessoas qualificadas tecnicamente (os peritos), nomeadas pelo juiz, ou oficialmente constituídos por concurso público, analisam fatos juridicamente relevantes à causa examinada, elaborando laudo. É um exame que exige conhecimentos técnicos e científicos a fim de comprovar (provar) a veracidade de certo fato ou circunstância. Para auxiliar as partes nas questões técnicas, poderá haver o profissional denominado "assistente técnico", também profissional, que…

ENGENHARIA E ARQUITETURA - FEA ENGENHARIA AMBIENTAL RELATÓRIO DE SUPERVISÃO DE ESTÁGIO Pedro Henrique Fonseca Junqueira Professor Orientador: Marcelo Lacerda Belo Horizonte 2011 Pedro Henrique Fonseca Junqueira RELATÓRIO DE SUPERVISÃO DE ESTÁGIO Trabalho de Supervisão de Estágio apresentado a Faculdade de Engenharia e Arquitetura da FUMEC, como requisito para conclusão do curso de Engenharia Ambiental. Belo Horizonte 2011 AGRADECIMENTOS Agradeço a todos que…

EXCELENTíSSIMO SENHOR GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA NO ESTADO DE PERNAMBUCO. PREFEITURA DO MUNiCíPIO DO PAULlSTA- SEC. DE SERViÇOS PÚBLICOS já qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu Gestor que esta subscreve, apresentar as pertinentes ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos infraaduzidos: '1- DOS FATOS: Trata-se de processo administrativo, imputando-se prática de suposto crime ambiental tipificado nos artigos 60, 70,…

FACULDADE PITÁGORAS RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE NOVA LIMA Aluno: Aline Regina de Souza Curso: Engenharia Ambiental Matricula: 860042 Belo Horizonte 2014 Aline Regina de Souza RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE NOVA LIMA Relatório de Estágio Supervisionado apresentado à Faculdade Pitágoras como requisito…

mercados. Além disso, há necessidade de destinar-lhes estímulos especiais, envolvendo crédito apropriado, legislação adaptada nas áreas sanitárias, de registro e ambientais, assim como apoio tecnológico e gerencial, capacitando-os e profissionalizando-os. Dentro desse contexto, o Programa Fábrica do Agricultor propõe uma estratégia descentralizada de suas ações e decisões, buscando a sinergia nas relações sociais entre cidadãos urbanos e rurais, demonstrando a existência de um…

Licenciamento Ambiental no Ceará Licenciamento Ambiental: A Quem Não Compete Aloisio Pereira Neto O Que é Licenciamento Ambiental? É o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Quantas Licenças São Necessárias? LC 140/11 Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente,…

relações, que são o clima organizacional, relatório técnico e parecer e o contrato. Nesta mesma atividade, transformamos um relatório técnico em um outro gênero textual, que é o jornal. CLIMA ORGANIZACIONAL Clima Organizacional é uma forma de averiguar o grau de satisfação dos colaboradores. Esse documento é solicitado pela direção da empresa, onde o gestor de RH e psicólogos elaboram um padrão ideal de satisfação de seus funcionários. Para a elaboração do padrão, levam-se em…

PERÍCIA AMBIENTAL Perícia ambiental é um importante instrumento para a preservação do meio ambiente e destina-se à avaliação dos danos ambientais, causados por ação de pessoa, seja ela física ou jurídica, de direito público ou privado, que venham a resultar na degradação da qualidade ambiental, disciplinada nos artigos “420 a 439 da Seção VII – Da Prova Pericial” (Cap. VI – Das Provas), do Código de Processo Civil (CPC). Está, também, disciplinada no art. 19 e parágrafo único da…

PARECER JURÍDICO N° 201/02. REFERÊNCIA: Crime ambiental LEI Nº 9.605/1998 INTERESSADO: Kátia Bastos ASSUNTO: Balneabilidade das praias e declínio da pesca EMENTA: CRIME AMBIENTAL CONTRA FAUNA FLORA E DECLINIO DA PESCA, AFETANDO VÁRIAS ESPÉCIES, ENTRE PEIXES E AVES, IMPEDINDO O TRABALHO DE 600 PESCADORES, COM GRAVES DANOS AO ECOSSISTEMA, EM ESPECIAL DA ÁREA DE MANGUEZAL. A pedido do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio…

5382/12-08, em consonância a Parecer Técnico emitido pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí em 20 de fevereiro de 2013. No Auto de Infração consta multa simples interposta no valor EXORBITANTE de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A autuação teve como fundamento que o Requerente infringiu o artigo art. 82 do Decreto nº 6.514/08, que versa: Art. 82. Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou…