Parecer Tecnico Juridico Ambiental

PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL Resumo: Carolina Souza Malta Atualização: Ivana Mafra Marinho (janeiro/07) A mingua de regra específica na Lei n.º 9.605/99 e no Decreto n.º 3.179/99, que tratam das infrações administrativas, o processo de apuração de infração ambiental deve observar os preceitos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo em geral, assim como disposições de cada ente político. A competência para lavrar auto de infração ambiental e…

EMPRESARIAL..................................................................................... 03 04 A MATEMÁTICA A SERVIÇO DAS EMPRESAS.................................................. 04 FATORES AMBIENTAIS DA ORGANIZAÇÃO...................................................... 05 ASPECTOS JURIDICOS DO EMPRESARIO......................................................... 05 A PARTICIPAÇÃO DA CONTABILIDADE NAS EMPRESAS..................................16…

seu Procurador do Estado lotado na Secretaria Estadual do Meio Ambiente, estabelecida na Rua F, esquina com a Rua C, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, telefone (65) 3613-7200, em conformidade com os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados. PREÂMBULO SÍNTESE FÁTICA O requerente é legítimo possuidor de uma área de terras de 1.182,6054 ha. (um mil, cento e oitenta e dois hectares, sessenta ares e cinquenta e quatro centiares), denominada…

Profº. Cláudio Ribeiro Lopes. RESUMO Esta monografia tem por objetivo o estudo da Tutela Penal da Fauna Terrestre no Brasil. Para delimitar a pesquisa esta foi circunscrita a Lei 9605/98. Deu-se ênfase à dignidade penal do bem jurídico ambiente e ao mandato expresso constitucional de criminalização, ressalvando a importância dos crimes de perigo como melhor técnica legislativa a ser adotada. Por fim, abordou-se a legitimidade da pena criminal nesse tipo de tutela,…

Estudo de impacte ambiental e sua importância Índice 1. Introdução á AIA ............................................................................................................... 2 2. Legislação.......................................................................................................................... 3 3. Processo de AIA................................................................................................................. 5 4. Estudo de Impacte Ambiental…

Direito ambiental – dia 26/06/2009 RESUMO DA AULA ANTERIOR Licença prévia: tem um prazo de duração máximo de 5 anos – resolução 237/97 do CONAMA Vai regulamentar a viabilidade do local Licença de instalação: é a licença para efetivamente se inicie. Poderá cortar árvores, efetivamente começar a construir. Prazo máximo de 6 anos Obs. Toda licença tem condicionantes, ou seja, uma licença é condicionante da outra, ou seja, para ter a licença de instalação devemos ter cumprido as…

ponderação de interesses Procedimentos de ensino Vivemos, ainda, forte influência do dogmatismo e do positivismo jurídico. Persiste, em grande parte, a convicção de que o profissional do Direito que pretende ter prestígio deve fazer longas citações de doutrinadores e de dispositivos legais. Não é esse um valor que pretendemos reforçar. As disciplinares ligadas ao Núcleo Português Jurídico podem contribuir de maneira consistente para a conscientização de que o profissional do Direito no…

O RIMA é um relatório conclusivo que traduz os termos técnicos para esclarecimento, analisando o Impacto Ambiental. Este relatório é responsável pelos levantamentos e conclusões, devendo o órgão público licenciador analisar o relatório observando as condições de empreendimento. Recebido o RIMA o mesmo será publicado em edital, anunciado pela imprensa local abrindo o prazo de 45 dias para solicitação de audiência pública que poderá ser requerida por 50 ou mais cidadãos ou pelo Ministério Público

| |Vivemos, ainda, forte influência do dogmatismo e do positivismo jurídico. Persiste, em grande parte, a convicção de que o profissional do Direito que | |pretende ter prestígio deve fazer longas citações de doutrinadores e de dispositivos legais. Não é esse um valor que pretendemos reforçar. As | |disciplinares ligadas ao Núcleo Português Jurídico podem contribuir de maneira consistente para a conscientização de que o profissional do Direito no |

Resumo CONAMA 237, de 19 de dezembro de 1997 Dispõe sobre licenciamento ambiental; competência da União, Estados e Municípios; listagem de atividades sujeitas ao licenciamento; Estudos Ambientais, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei 6938, de 31 de agosto de 1981, regulamentadas pelo Decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em