Parecer Tecnico Juridico Ambiental

Universidade Federal da Fronteira Sul Engenharia Ambiental Direito Ambiental Acadêmicos: Daiana Seibert, Eduardo Henrique Rotta, Júlia Bitencourt Welter, Letiane Thomas Hendges PERÍCIA AMBIENTAL 1. INTRODUÇÃO A legislação brasileira é uma das mais completas em questão de proteção ambiental. O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 insere o direito ambiental como um direito fundamental, no qual o meio ambiente deve ser ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder…

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE CONSULTORIA JURÍDICA PARECER No 312/CONJUR/MMA/2004 REF:Protocolo Geral no 02026.004638/2004-99 ASS: Conflito de competência para licenciamento ambiental. Sra. Ministra: Trata-se de conflito positivo de competência entre o IBAMA e a FATMA/SC para a realização do licenciamento ambiental do Estaleiro Aker Promar, no Município de Navegantes/SC. De um lado se manifesta a Procuradoria Jurídica da referida Fundação Estadual, entendendo ser de competência do…

Políticas Ambientais, Direito e Legislação Licenciamento ambiental: é um instrumento da PNMA – instituído na lei 6938/81 – Art 9º, inciso IV – os procedimentos estão previstos na resolução do CONAMA 237/97. Objetivo é compatibilizar as atividades humanas de crescimento econômico com a proteção do meio ambiente (Princípio do Desenvolvimento Sustentável). Exigido para todas as ações, projetos ou obras que utilizam recursos naturais ou provoquem impactos ambientais ou poluição. Etapas…

Sumário 1 1Objetivo 1 2Licenciamento Ambiental 1 2.1Licença Ambiental 1 2.2Empreendimentos Passíveis de Licenciamento Ambiental 2 2.3Instrumentos Legais do Processo de Controle Ambiental 2 2.4Instrumentos Técnicos Utilizados no Processo de Licenciamento Ambiental 2 2.5Etapas do Processo de Licenciamento Ambiental 2 3Instrumentos Técnicos Utilizados no Licenciamento da Atividade 3 3.1Relatório Ambiental Prévio (RAP) 3 3.2Estudo de Conformidade Ambiental (ECA) 3 4Instruções…

nº __________/2011. Referido procedimento administrativo () gerou o parecer do DEPARTAMENTO JURÍDICO da Prefeitura Municipal que recomendou a PARALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTO DE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO até a solução da ação judicial. O DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, por sua vez, ACATOU INTEGRALMENTE o parecer do DEPARTAMENTO JURÍDICO e submeteu a questão ao crivo do CONSELHO DE PARCELAMENTO DO SOLO, que ratificou os pareceres dos departamentos retro mencionados, deliberado pela…

2012      Introdução e conceitos importantes; Importância da Perícia Ambiental; Legislação envolvida na Perícia Ambiental; Perícia Judicial; Valoração dos danos ambientais.  A natureza não pode mais ser vista como uma simples fonte de matéria-prima ou um local de despejo da sucata industrial.  Esta mentalidade, empregada em tempos passados, resultou em desequiíbrio ambiental, que pode manifesta-se de diversas formas: ◦ ◦ ◦ ◦ Poluição hídrica; Poluição atmosférica; Chuva…

A PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL RESUMO: O presente artigo tem por objetivo destacar a importância da participação popular nas audiências públicas para licenciamento ambiental, ressaltando a contribuição para a proteção e defesa do meio ambiente, bem como para a construção de políticas públicas ambientais mais eficazes. Conclui que o instituto da audiência pública, teoricamente, mostra-se eficiente no alcance do consenso sobre os rumos do…

motivação criminal 4. Modelo de Criminologia Clínica de inclusão social e o paradigma das inter-relações sociais de motivação criminal 4. PERSONALIDADE E CRIME 5. AS AVALIAÇÕES TÉCNICAS: EXAME CRIMINOLÓGICO, EXAMDE DE PERSONALIDADE E PARECER DAS COMISSÕES TÉCNICAS DE CLASSIFICAÇÃO 6. DELINQUÊNCIA NEURÓTICA 7. DELINQUÊNCIA CARACTEROLÓGICA 1. Personalidades psicopáticas 2. Personalidades dissociais SEMINÁRIO: AS NORMAS DA CIVILIZAÇÃO E A REINTEGRAÇÃO…

1 INTRODUÇÃO No final década de 60 nos Estados Unidos, foi aprovada a lei “National Environmental Policy of Act”, conhecida com NEPA, que tinha como instrumento a avaliação de impacto ambiental, essa política ambiental foi adotada por vários países ao longo dos anos; inicialmente era para ações no âmbito federal, porém começou a ser usada para licenças, empréstimos, autorizações e tomadas de decisões, e posteriormente começou a ser usada em outros países

PERÍCIA CONTÁBIL AMBIENTAL MANAUS 2013 SUMÁRIO SUMÁRIO 2 1. INTRODUÇÃO 3 2. PERÍCIA – CONCEITOS GERAIS 4 3.2 CLASSIFICAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL 5 3.2.3 Perícia Arbitral 6 6. CONCLUSÃO 22 7. REFERÊNCIAS 23 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa identificar as reais tramitações do mercado de capitais em suas peculiaridades e formas de imposição, seguindo para uma ordem lógica de fatos